abril 2026

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa de bioenergia de Ituiutaba (MG) contra a decisão que a condenou a pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais a um trabalhador que teve o corpo queimado quando o ônibus da companhia entrou em um canavial em chamas. Para… Ver mais…

A recente disciplina do pedágio eletrônico sem cancelas reacendeu um debate que ainda está longe de se encerrar: o custo da inadimplência no modelo free flow. CCR A mudança, à primeira vista, pode parecer apenas operacional. Mas não é. Ao eliminar a cobrança imediata da tarifa, substituindo-a por um pagamento diferido, altera-se profundamente a lógica

Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu, nesta quarta-feira (8/4), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute os critérios para concessão da Justiça gratuita e para comprovação do direito a esse benefício. Com isso, a análise do caso recomeçará no Plenário físico, em data ainda não marcada. Antes da

As indicações geográficas (IGs) são frequentemente discutidas no contexto da propriedade intelectual como um instrumento de diferenciação econômica, agregação de valor e proteção da origem de produtos e serviços. Mas essa acepção pode suscitar reflexões complexas quando vista pela lente da alimentação. Afinal, quando protegemos a origem ou a reputação de um produto, estamos apenas

A cobrança de mensalidades e negativação depois da celebração de um distrato é ilegal e autoriza a concessão da tutela de urgência. Com esse entendimento, a juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba (MG), determinou que uma operadora de planos de saúde cancele a negativação dos responsáveis por um plano coletivo

O uso de candidaturas femininas fictícias nas eleições proporcionais não gera a derrubada do registro de todos os candidatos se, excluídas as fraudadoras, a chapa ainda cumpre a cota de gênero exigida pela Lei das Eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso do Partido Republicano da Ordem Social (PROS)

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Cível de Suzano (SP) que condenou o Estado a indenizar um aluno. O jovem desenvolveu traumas psicológicos após presenciar o ataque a tiros a uma escola estadual localizada no município, em março de 2019, que

A edição das Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, 284, 285 e 286, em março de 2026, foi apresentada como um marco de organização e avanço na regulamentação das cirurgias estéticas da face na odontologia. No plano formal, de fato, houve ampliação relevante do campo de atuação do cirurgião-dentista. No plano prático,

A má prestação de serviço a um paciente com doença grave, fazendo-o correr risco de morte, caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que uma operadora de saúde pague R$ 15 mil a um beneficiário. O autor,

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas de 2ª Turma uma metodologia para definir melhor o que deve ser julgado presencialmente: poucos processos por sessão e que, de preferência, formem jurisprudência e precedentes. A ideia foi apresentada nesta terça-feira (7/4), ao final de uma sessão com 22 processos pautados

O Código de Processo Penal impede um novo acordo de não persecução penal (ANPP) se o réu tiver recebido o benefício nos cinco anos antes do crime. Essa proibição não se aplica, porém, se o novo ANPP trata de condutas em continuidade delitiva ao crime original. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional

Mecanismos de alienação de terras públicas e de regularização fundiária devem ser orientados pelo interesse público e pelas diretrizes de justiça social estabelecidas na Constituição Federal. É imprescindível considerar a promoção da inclusão social das comunidades e dos pequenos produtores, bem como assegurar a proteção do meio ambiente e a preservação do patrimônio público. Com

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados Imprimir Resumo: Um trabalhador da Ituiutaba Bioenergia, produtora de cana-de-açúcar de MG, sofreu queimaduras graves quando o ônibus da empresa atravessou um canavial em chamas. A Justiça reconheceu a negligência da empregadora, que sabia dos

Um tema recorrente da 2ª Seção de julgamento do Carf é a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e a (des)necessidade de retificação das GFIPs correlatas. A hipótese fática mais comumente enfrentada pelo tribunal se dá naqueles casos em que o contribuinte, após anos de tramitação de um processo judicial, sai vencedor, com trânsito em

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum Imprimir Resumo: Uma advogada entrou com ação rescisória para discutir o rateio de honorários de sucumbência de uma ação trabalhista. O advogado que atuou na fase de conhecimento substabeleceu poderes à advogada, mas faleceu dias depois. Daí surgiu o conflito, uma vez que o espólio reivindicou os honorários.

Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção da relação de emprego. O ato configura dispensa discriminatória e resulta no dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande

A base de cálculo para adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) deve incluir os vencimentos integrais do servidor e verbas de caráter permanente. Esse foi o entendimento da juíza Thalita Barros do Egito, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capão Bonito (SP), para determinar que a prefeitura local recalcule os

A reclamação constitucional sempre ocupou um espaço peculiar no sistema processual brasileiro. Durante muito tempo, foi compreendida como um instrumento técnico, de uso restrito, voltado exclusivamente à preservação da competência dos tribunais superiores e à garantia da autoridade de suas decisões. No entanto, a evolução recente da jurisprudência, especialmente no Supremo Tribunal Federal, revela que

O Supremo Tribunal Federal ocupa, por essência, um papel que transcende a mera solução de conflitos. Sua função é, sobretudo, estabilizar expectativas, conferir previsibilidade e assegurar que a Constituição seja aplicada com coerência ao longo do tempo. É nesse contexto que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111 e da revisão da vida

A política afirmativa prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 reserva no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais. A medida busca corrigir desigualdades históricas, com especial impacto na ampliação da participação feminina na política, promovendo maior densidade eleitoral. Antonio Cruz/Agência Brasil Esse mecanismo estruturante

A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chegará a Salvador na próxima segunda-feira (13/4), às 9h, para sua 11ª edição. O evento, que será sediado no Tribunal de Justiça da Bahia, discutirá o combate à litigância abusiva. Entre os painéis, estarão “Identificação e Monitoramento da Litigância Abusiva” e “O Impacto da Litigância Abusiva no Judiciário”. O

Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Cível de Manaus considerou legítimo o empréstimo que uma mulher contratou com o banco Bradesco e negou os pedidos de restituição dos valores e

A aprovação da Lei 15.364/2026, cujo objetivo é aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças no Brasil, atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) — mas não só. A nova norma promove ajustes na Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que elevam a importância dessa qualificação para organizações

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá ser feito por análise documental. A matéria é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Dias Toffoli. A ANMP contesta trechos da Lei

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta terça-feira (7/4) que concordou em “suspender o bombardeio e o ataque ao Irã por um período de duas semanas”. O acordo foi confirmado pelo governo iraniano. Trump afirmou que tomou a decisão depois de conversar com líderes do Paquistão, que fazem a mediação com o Irã.