maio 2026

A emenda à petição inicial de um processo não altera a data de sua propositura se apenas acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade. Essa conclusão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tem importância pelo impacto desses processos em teses vinculantes em que houve modulação temporal de seus… Ver mais…

O Brasil reúne os ativos necessários para assumir um papel de liderança na geopolítica internacional, impulsionado por suas vantagens ambientais, sua diplomacia pacífica e sua relevância na segurança alimentar. A avaliação foi feita pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, durante a abertura da 11ª edição do evento Brazil Forum UK,

O debate acerca da exposição de atletas profissionais ao calor extremo deixou de ser mera preocupação médica ou desportiva para ingressar, de forma definitiva, no campo jurídico. O tema ganhou especial relevância no Brasil a partir do julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo TST-ED-ARR-707-96.2016.5.21.0001, envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o

A responsabilidade civil em acidentes aéreos é objetiva e solidária para toda a cadeia de fornecedores, inclusive quem afreta a aeronave. A falha ao averiguar condições de segurança da transportadora configura culpa grave e atrai o dever de indenizar eventuais vítimas. Com base neste entendimento, o juiz Giuseppe Battistotti Bellani, da 2ª Vara Cível da

A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito de imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que concluiu pelo uso inadequado da condição de fundação para explorar,

A publicação simultânea, em 30 de abril de 2026, dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi anunciada como marco de simplificação, transparência e previsibilidade. Lidos os mais de 600 artigos de cada um dos diplomas e a torrente de remissões a normas infralegais futuras,

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional. A decisão uniformiza o entendimento da corte sobre o tema e encerra

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (14/5), que é constitucional a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Na mesma decisão, de forma unânime, os ministros validaram trechos do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplinam a elaboração e a divulgação dos relatórios

A decretação de autofalência de uma empresa não implica a responsabilização automática de seus sócios, mas também não impede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se houver evidência de uso abusivo do instrumento. Com base nesse entendimento, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do

Mais de 60 mil pessoas abandonaram suas casas em Maceió porque o solo cedeu. Décadas de mineração de sal-gema abriram cavidades sob bairros inteiros. O chão afundou. Igrejas centenárias viraram escombros. Manguezais desapareceram na lagoa. Acompanho o caso de perto. Atuei como parecerista num processo que tramita nos Países Baixos, em que vítimas do afundamento

A análise da validade da cadeia de custódia da prova digital deve passar pela forma de extração, sendo responsabilidade do órgão investigador comprovar a integridade dos elementos reunidos. A conclusão é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial da defesa de Emanuel Pinheiro (PSD), ex-prefeito de

Conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívidas relativas a crédito rural é um direito do devedor, e não uma opção da instituição financeira. Assim, a Vara Cível de Silvânia (GO) suspendeu, em liminar, a cobrança de uma dívida de R$ 21 milhões contraída por um produtor rural. A decisão

A imagem do parlamentar fiscalizando repartições públicas, visitando escolas, constrangendo servidores e exigindo documentos diretamente de gestores tornou-se prática recorrente na política contemporânea. As redes sociais ampliaram esse comportamento ao transformar exposição pública em ativo político de alta rentabilidade eleitoral. Fiscalizações filmadas, transmissões ao vivo e confrontos públicos passaram a funcionar como mecanismos permanentes de

Há uma máxima recorrente de que o “Brasil não perde uma chance de perder uma chance” e o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da alegada inconstitucionalidade da SecexConsenso, criada no Tribunal de Contas da União, desperta um alerta do risco que corremos de perder uma experiência institucional rara em meio ao descrédito crescente

A licença-paternidade, se não for concedida em tempo hábil para que o pai usufrua do benefício, deve ser transformada em indenização por perdas e danos. Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um professor homossexual da prefeitura de Sertãozinho (SP) receba o valor

A Resolução da ANTT 4.282/2014 assegura ao passageiro o direito de ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto. Ao concluir que esse direito foi desrespeitado, o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização por danos morais a dois passageiros que enfrentaram condições precárias durante

O preso é responsabilidade do Estado democrático de Direito brasileiro. Desde sua custódia, segurança, monitoramento e acomodação até os elementos que envolvem o conceito do cárcere: a punição do delito e a ressocialização prisional do apenado. Os desafios se avolumam, afinal, em 1992, quando da rebelião na unidade prisional do Carandiru, em São Paulo, o

O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema nº 1.150 (RE 1.302.501/PR) asseverando a vedação à reintegração de servidor público cujo cargo foi declarado vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em municípios sem regime próprio e com legislação local prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. Diante desse cenário,

Rawpixel/Freepik A discussão sobre inteligência artificial e direitos autorais costuma começar por uma pergunta aparentemente simples: uma obra gerada por IA pode ter autor? A resposta jurídica tradicional, ao menos no Brasil, parece apontar para uma direção antropocêntrica: autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica, como dispõe o artigo 11

Dispensa por justa causa, em razão de ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de serviços gerais que, quando gestante, burlou o registro de ponto eletrônico. A penalidade já havia

“Se quisermos que tudo fique como está, é preciso que tudo mude” [1], afirma Tancredi a seu tio, o Príncipe de Salina, em O Leopardo. A emblemática passagem da obra de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, situada no contexto do Risorgimento italiano, revela o paradoxo entre mudança e permanência. Noutros contextos, a referida frase costuma ser

Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e definiu que o pagamento retroativo de

Apesar da rejeição ao nome pelo Senado no último mês de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito a aliados que deverá indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Folha de S.Paulo. A nova indicação deverá ser feita antes

A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é vedada a construtoras e incorporadoras. Por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, essas empresas não têm autorização legal para exigir juros compostos mensais em financiamentos imobiliários diretos. Com base nesse entendimento, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de

O sistema de tributação sobre o consumo experimentou uma reformulação ampla sobre seus aspectos econômicos e técnicos com a reforma promovida com a emenda constitucional nº 132, de 2023, em especial a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma alteração discutida e aprovada em vigência de ambiente democrático. Spacca Entre os que podem