maio 2026

Para que a cobrança do IPTU seja legítima, é necessário que o imóvel tenha valor econômico. A cobrança deve ser afastada se há alguma limitação urbana que impeça a exploração econômica do bem. Com esse entendimento, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 2ª Vara de Francisco Morato (SP), afastou a cobrança do IPTU de… Ver mais…

Da fábula dos pardais Divulgação Há uma fábula inacabada com a qual Nick Bostrom abre Superintelligence. Pardais lamentam-se da própria pequenez e decidem buscar um filhote de coruja para adotar e auxiliá-los. Apenas Scronkfinkle, o pardal rabugento e de um olho só, não se convence. Pergunta se não seria prudente saber, antes, alguma coisa sobre

O constitucionalista argentino Raúl Gustavo Ferreyra está lançando, pela editora Ediar, o livro Ante la ley suprema quebrada. A obra analisa uma série de textos produzidos pela última ditadura militar argentina (1976-1983) e revela como ela “desconstitucionalizou” o país nesse período. Ferreyra analisa os “Documentos Básicos e Bases Políticas das Forças Armadas para o Processo

No regime da comunhão universal de bens, presume-se que os frutos do trabalho de um dos cônjuges revertem em benefício do casal. Dessa forma, obrigações descumpridas, inclusive de natureza trabalhista, impactam o patrimônio comum, permitindo a penhora sobre esses bens para saldar a dívida. A partir dessa tese, a 2ª Turma do Tribunal Regional do

Se uma transferência bancária é feita por engano, o dono da conta que recebeu o valor é obrigado a devolvê-lo. Com esse entendimento, o juiz Ronaldo Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que a administração de um condomínio devolva R$ 32.426,76 a um fundo de investimentos. O autor ajuizou ação

A administração pública é submissa aos princípios da eficiência, razoabilidade e duração razoável do processo, logo reorganizações internas de órgãos fiscalizadores não podem gerar paralisações incompatíveis com a urgência de cargas perecíveis. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar a uma importadora de flores e frutas

Verificado o fato ou vício do produto, o fornecedor e o fabricante respondem, de forma objetiva, pelas perdas e danos que causarem ao comprador, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, como autoriza o Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento

Em novembro de 2025, foi publicado nesta coluna análise sobre o novo marco regulatório argentino do saneamento, instituído pelo DNU 805/2025, que reordenou a prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário com vistas à privatização da empresa argentina Agua y Saneamientos Argentinos S.A. (AySA). Sustentou-se, à época, que o decreto funcionava como moldura

Em 22 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.896 [1]. O pleito é extremamente complexo e tensiona tanto a Lei Geral de Proteção

Em conferência proferida no Teatro Lírico do Rio de Janeiro, em 20 de março de 1919, Rui Barbosa valeu-se da imagem do Jeca Tatu, proverbial personagem de Monteiro Lobato, para problematizar a vida política da República Velha [1]. Um discurso memorável. Spacca Entre as muitas imagens poderosas produzidas por Rui Barbosa, poucas são tão contundentes

A corrupção é um mal permanente. Sua existência exterioriza uma das piores facetas do ser humano. Exterminá-la pode ser uma meta que, entretanto, nunca será atingida. Porém, diminuí-la a índice de menor expressão é possível. Os males que a corrupção causa geralmente passam despercebidos. Todavia, eles vão desde a falta de transparência, levando a sociedade

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse tipo de operação. Informou

Um idoso de Pontes e Lacerda (MT) que teve a conta bancária invadida após cair em um golpe de falsa central telefônica conseguiu no Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manutenção da condenação do banco por empréstimos fraudulentos e transferências indevidas que ultrapassaram R$ 116 mil. A decisão também confirmou indenização por danos morais

Gemini/IA A aplicação do benefício da justiça gratuita na esfera trabalhista tem enfrentado um sensível desalinhamento entre o rigorismo estabelecido pela reforma de 2017 e a prática judiciária contemporânea. Embora a Lei nº 13.467/2017 tenha buscado objetivar a concessão do benefício ao estabelecer, no artigo 790, da CLT, critérios de renda claros para a presunção

A execução civil tem servido, com frequência preocupante, de palco para uma operação jurídica que merece reflexão técnica mais rigorosa do que a que se tem visto na prática forense. Trata-se da combinação, cada vez mais comum, entre a aquisição de carteiras inadimplidas por fundos de investimento em direitos creditórios e o manejo subsequente do

Existe uma tendência silenciosa (mas cada vez menos silenciosa) nos corredores do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que, a cada novo julgado, vai deixando mais claro que o processo penal brasileiro está sendo cobrado a levar a sério aquilo que a Constituição prometeu há quase 40 anos: provas obtidas por meios

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. A sessão virtual que julgou o caso terminou na

Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira ainda normaliza comportamentos das instituições de ensino que não correspondem ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Freepik É dever da família,

A OAB do Pará suspendeu, na última quinta-feira (14/5), duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial (IA) da Justiça do Trabalho — prática conhecida como prompt injection (injeção de comando). A punição cautelar vale por 30 dias. Ela foi aplicada pelo presidente da seccional,

A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão

Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de um associado que buscava anular a cobrança de taxas do clube que frequentava em Guaxupé (MG). Os desembargadores entenderam que a alteração do estatuto social do clube, aprovada em assembleia geral, seguiu todos os ritos legais e estatutários. O autor alegava

Flagrado em delito por uma lista de crimes relacionados à apropriação de dinheiro público, o ex-governador do Rio, Cláudio Castro, tem diante de si um novo caminhão de acusações. Ele não só se apropriava do Erário, mas também extorquia empresas enroladas com o fisco. Esse novo balcão de negócios ganhou forma com a decisão do

Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao

A responsabilidade civil objetiva do empregador abrange a omissão em coibir atos ilícitos e assegurar um ambiente saudável. A falha em apurar injúrias raciais no trabalho, punindo a vítima com demissão imotivada em vez do ofensor, atenta contra a dignidade e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal