TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
17/05/2026
Em 22 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.896 [1]. O pleito é extremamente complexo e tensiona tanto a Lei Geral de Proteção […]
O post ADI 7.896: proteção de dados pessoais, soberania digital e papel do Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.