TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/05/2026
A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio digital e da repressão às fraudes bancárias. Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta: […]
O post Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: <i>novatio legis in mellius</i> e limites da imputação por lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.