junho 2026

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alto (SP) para condenar o município a indenizar por danos morais uma paciente que perdeu o bebê por erro médico.   De acordo com os autos, em fevereiro de 2020,… Ver mais…

Continuação da parte 2 A história das instituições democráticas é, não raro, escrita por gestos que ultrapassam o cotidiano e se convertem em símbolos perenes. No Brasil, um desses episódios, que acabou gerando verdadeira crise, ocorreu em 1971, no plenário do Supremo Tribunal Federal, quando o ministro mineiro Adaucto Lúcio Cardoso, diante da recusa de

Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por um intenso processo de transformação tecnológica e expansão da conectividade digital, impulsionado pela crescente incorporação das tecnologias da informação e comunicação nas mais diversas esferas da vida social. O acesso à internet e aos serviços digitais passou a ser uma demanda incontornável, tanto é que já se

Spacca É consenso que a vitimização da mulher se verifica de diversas formas e produz efeitos em todos os âmbitos da sociedade. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Datafolha indicam que o lugar mais perigoso para a mulher ainda é dentro da própria casa. É no recesso do lar que uma

A licitação pública não é instrumento de fechamento econômico. O edital, embora vinculante para a administração e para os licitantes, continua sendo ato administrativo subordinado à Constituição, à lei e aos regimes regulatórios setoriais; por isso, não pode ser usado para criar reserva de mercado nacional, barrar o mercado externo ou impor filtros de acesso

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de supermercados de Ipatinga (MG) por descumprimento de regras trabalhistas estabelecidas para a Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma repositora de mercadorias que prestou serviço durante as partidas da seleção sem receber integralmente as compensações previstas em convenção

Imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Por isso, o compartilhamento de uma gravação sem autorização da pessoa retratada viola o dever de segurança e confidencialidade inerente à relação de consumo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal

Em artigo anterior, tratei da extinção das obrigações e do fresh start como instrumentos de reabilitação econômica do falido, inclusive da própria sociedade empresária, quando ainda não formalmente extinta no registro público. A premissa então desenvolvida foi a de que a falência não pode mais ser compreendida apenas como a morte definitiva do empreendedor ou

STIU-MT O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil nos últimos meses. O relatório apresentado na Câmara dos Deputados propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso semanal. Trata-se, sem dúvida, de uma das mais relevantes

A publicação dos regulamentos de CBS e IBS encerrou a primeira camada regulamentar da reforma com mais de 600 artigos em cada texto. O detalhamento alcançou os regimes específicos, as hipóteses de não incidência, a definição de partes relacionadas e o tratamento de brindes e bonificações. Spacca Contudo, uma operação rotineira para grupos econômicos permaneceu

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: Relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual. Confira outros temas relacionados: Configuração do crime de estupro de

Na próxima terça-feira (16), às 13h50, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará continuidade à sessão ordinária iniciada em 9 de junho. Após o encerramento dessa sessão, o colegiado realizará a sessão ordinária originalmente prevista para as 14h. As sessões podem ser acompanhadas pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até a próxima sexta-feira (19), o prazo de inscrição para participação na audiência pública destinada a discutir as metas nacionais de fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. O evento será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação de obrigação de fazer contra a construtora

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/6), para fixar em 6o dias o prazo para que as plataformas digitais se adequem ao que foi decidido pela corte sobre o Marco Civil da Internet. A tese e o resultado final serão proclamados na próxima quarta-feira (17/6) — o julgamento ocorre no âmbito

A demissão de um empregado sem justa causa às vésperas de eleição sindical ultrapassa os limites do poder do empregador e é considerada um ato discriminatório, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) restabeleceu a

Existe no direito administrativo disciplinar brasileiro um paradoxo de difícil percepção e compreensão: o princípio do juiz natural. Não obstante seja garantia que remonta à Magna Carta de 1215 e que ocupa posição central no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição, tão amplamente invocado na retórica processual, o princípio do juiz natural é

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação

Devido ao risco de degradação ambiental, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência determinando a paralisação das atividades de um lixão clandestino localizado próximo à comunidade do Outeiro, na Estrada Arroio Pavuna, em Jacarepaguá. A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite ordenou que empresas e pessoas físicas

No debate da judicialização da saúde, a oncologia ocupa lugar especial. O câncer é uma doença grave, muitas vezes progressiva, e o tempo pode ser decisivo. Em diversos casos, perder a chamada “janela terapêutica” significa perder a oportunidade de tratamento eficaz. Compreender como funciona os sistemas público e privado de saúde nessa questão faz toda

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A arguição de descumprimento de preceito fundamental

O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de uma plataforma digital especializada em aluguéis de imóveis por temporada para reformar a sentença que a havia condenado a indenizar um hóspede. O colegiado entendeu que o descontentamento com a localização do apartamento não permitia

No cenário da persecução penal digital, a cooperação jurídica internacional tradicional tem sido crescentemente complementada por modelos de colaboração privada transnacional. O enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil em redes globais ilustra esse novo paradigma, no qual provedores de aplicação, vinculados a deveres legais de jurisdições estrangeiras, passam a atuar como agentes centrais na triagem e

O livro Regime federativo e a república brasileira, do jurista Amaro Cavalcanti (1849-1922), será lançado em 23 de junho, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h. A obra tem apresentação do ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e integra a Coleção Constitucionalismo Brasileiro, coordenada

A área do direito da saúde atingiu a marca histórica de 330 mil processos em 2025, registrando um salto de mais de 128% em cinco anos. Os números foram revelados pelo Anuário da Justiça Saúde Suplementar, lançado na quarta-feira (10 de junho), em conjunto com o Anuário da Justiça Brasil 2026, no Supremo Tribunal Federal.