[Desconhecido] Edital de licitação não pode criar reserva de mercado nacional

A licitação pública não é instrumento de fechamento econômico. O edital, embora vinculante para a administração e para os licitantes, continua sendo ato administrativo subordinado à Constituição, à lei e aos regimes regulatórios setoriais; por isso, não pode ser usado para criar reserva de mercado nacional, barrar o mercado externo ou impor filtros de acesso […]

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