junho 2026

O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, fez elogios ao editorial da edição de 2026 do Anuário da Justiça Brasil, que foi lançada em cerimônia promovida na noite desta quarta-feira (10/6), no Salão Branco do STF. Segundo o magistrado, o texto acerta ao apontar os equívocos das pesquisas de opinião que… Ver mais…

Durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil, na noite desta quarta-feira (10/6), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Instituto Consenso, Pablo Meneses, destacou os avanços que a Justiça brasileira promoveu no acesso à saúde e na segurança para a operação privada no Brasil. Vice-presidente executivo da Rede D’Or e

O grau de confiança da população no Poder Judiciário brasileiro não deve ser medido por pesquisas de opinião, mas pelos mais de 75 milhões de processos em tramitação no país. Vanessa Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), fez essa avaliação ao discursar na cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil, na noite desta

O problema não começou quando a ferramenta inventou o acórdão. Começou quando o advogado decidiu que não precisava verificar. Magnific Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral assentou tese que mudou silenciosamente o cálculo de risco de qualquer profissional que usa IA sem protocolo: “o uso, o emprego ou a citação, em expediente processual,

Os dados reunidos na edição de 2026 do Anuário da Justiça Brasil traduzem a importância de instituições respeitadas e independentes para o fortalecimento do Judiciário brasileiro. Essa avaliação foi apresentada por Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu discurso na cerimônia de lançamento do Anuário, na noite desta quarta-feira

A cada dia, cerca de 161 mil brasileiros buscam no Poder Judiciário uma solução para seus conflitos. No último ano, esse fluxo se traduziu em quase 41 milhões de novos processos. Para o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, os números reunidos na edição de 2026 do Anuário da Justiça Brasil representam um

O Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, recebeu na noite desta quarta-feira (10/6) o lançamento do Anuário da Justiça Brasil, que comemora 20 anos em 2026. Com o tema “A Era da Maturidade”, a publicação combina a tradicional cobertura dos principais acontecimentos do último ano com uma ampla retrospectiva das mudanças institucionais, jurídicas

Freepik O processo judicial foi concebido para ser um espaço de discussões jurídicas baseadas em provas e rito procedimental, em uma ideia de racionalidade institucional para se entregar a prestação jurisdicional à parte e/ou à sociedade. Em uma visão bem resumida e simples: as partes apresentam suas razões, o juiz decide, e os inconformismos são

No evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil, na noite desta quarta-feira (10/6), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, fez um discurso em defesa do papel da corte no Estado brasileiro. Fachin ressaltou que o Supremo, alvo de ataques frequentes de grupos políticos e da

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (10/6), recursos contra a tese sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários. A análise será retomada na sessão desta quinta (11/6), com a finalização da leitura do voto do relator de um dos casos, Dias Toffoli, e a manifestação dos demais ministros. Toffoli

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele teve 53 votos favoráveis. A nomeação será feita pelo presidente da República, e a posse deve ocorrer em agosto.

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, promoveram a mais profunda transformação da tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Embora grande parte dos debates tenha se concentrado na substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Anunciar a venda de unidades de um empreendimento imobiliário antes do registro da incorporação viola a legislação e afeta não apenas os consumidores, mas também a concorrência entre empresas que atuam regularmente no mercado. Com esse entendimento, um juiz da Vara Criminal da Comarca de Itapema (SC) condenou criminalmente um administrador do setor da construção

A recente criação do tipo penal relacionado à cessão de contas bancárias utilizadas para circulação de valores provenientes ou destinados à atividade criminosa representa mais um capítulo da conhecida tendência contemporânea de expansão do Direito Penal. Diante de novos fenômenos tecnológicos, fraudes eletrônicas e estruturas complexas de criminalidade econômica, a resposta legislativa parece seguir um

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná realizará, nos dias 11 e 12 de junho, em Curitiba, o I Congresso Estadual de Diversidade Sexual e de Gênero. Promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), o evento reunirá magistrados, advogados, pesquisadores, representantes de instituições públicas e especialistas de diferentes áreas para

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reavaliar se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. O debate foi iniciado em julgamento na última terça-feira (9/6), com voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze,

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem um banco de dados gigantesco. O Legislativo não concedeu a nenhuma outra instituição — nem mesmo à polícia ou à Controladoria-Geral da União (CGU) — o controle sobre esse banco. Assim, não deveria ser possível a facilitação indireta do acesso a tais dados por meio dos

A cobrança de capitalização diária de juros sem discriminação expressa da taxa diária aplicável viola o dever de informação do consumidor, configura encargo abusivo e descaracteriza a mora do devedor. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento ao recurso de um banco

Magnific O Tema 1.116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aparenta discutir questão estreita: a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, mas pode abrir perigoso caminho para validar contratos bancários de consumo pela mera aparência documental, ignorando todo o microssistema do

Quando o Decreto 6.514/2008 veta a importação de espécime animal silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença do Ibama, a proibição vale tanto para criaturas vivas como as mortas e até dessecadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para validar uma multa aplicada

O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela

No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal.  Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão

Todo o aparelho estatal de repressão e boa parte da sociedade consideram o Sistema Penitenciário Federal (SPF) o suprassumo do combate à criminalidade organizada. A nosso ver, no entanto, trata-se de mais um erro crasso: busca-se pôr fim às facções criminosas e, ao revés, criam-se condições para sua expansão. Com efeito, é de conhecimento público

Essa coluna tem se dedicado, ao longo dos últimos meses, a acompanhar os desafios do contencioso administrativo tributário na nova era da reforma tributária do consumo. Em julho de 2024, ainda diante do PLP 68/2024, tratamos aqui dos perigos da vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das instâncias de julgamento do IBS

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) garante ao empregador o direito de rescindir o contrato do trabalhador por justa causa por mau procedimento, seguindo requisitos como gravidade e provas, com punição que deve ser aplicada logo depois da ciência do fato. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho