[Desconhecido] Veto a importação sem licença ambiental vale para animais mortos e dessacados, diz STJ

Quando o Decreto 6.514/2008 veta a importação de espécime animal silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença do Ibama, a proibição vale tanto para criaturas vivas como as mortas e até dessecadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para validar uma multa aplicada […]

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