julho 2026

O Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento virtual de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) questionou trecho da Lei Complementar estadual 269/2022… Ver mais…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o marco final para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para profissionais da saúde que atuaram no combate à Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O colegiado afetou dois recursos

Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário. Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição para dirimir “conflitos entre entes federativos, ou entre estes

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal nos casos em que o réu é preso preventivamente, mas é colocado em liberdade provisória para responder ao processo. O colegiado afetou um recurso especial sobre o assunto ao rito dos repetitivos, para fixação de

A infraestrutura física da inteligência artificial chegou ao Brasil, e chegou depressa. Em Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, tiveram início, no começo de 2026, as obras daquele que é anunciado como um dos maiores data centers da América Latina. O empreendimento prevê potência instalada entre 210 e 300 megawatts — consumo superior ao de

É possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões. Com esse entendimento unânime, a 3ª

TJ-PE Todo processo penal, no Brasil, começa antes do processo. Começa no flagrante, na notícia de um crime, na deflagração de uma operação. O primeiro contato com o fato é sempre da polícia — civil, militar ou federal —, e é ali que se instaura o inquérito. O delegado investiga, colhe elementos e, ao final,

O requerimento de prorrogação da dívida de custeio pecuário deve ser apresentado até a data de vencimento da obrigação, em observância aos itens 2.6.13 c/c 2.6.12, alínea “e” do Manual de Crédito Rural (MCR) e em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse fundamento, o juiz Francisco Vieira Neto, da

Poucas garantias são tão claras na letra e tão ignoradas na prática quanto o sigilo do nome da vítima previsto no artigo 17-A da Lei Maria da Penha1. Introduzido pela Lei nº 14.857/2024, o dispositivo determina que o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram crimes praticados em contexto de violência doméstica

Para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua ao risco durante toda a jornada, sendo suficiente a sujeição habitual — basta que o risco faça parte da sua rotina normal de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito a adicional de

A FGV Conhecimento está com inscrições abertas até o dia 15 de julho para o Exame Nacional de Residência (Enare) 2026/2027, voltado para médicos e profissionais de saúde de outras áreas. A seleção oferta mais de 14 mil vagas em 310 instituições públicas e privadas. Para os profissionais de saúde sem formação em medicina, as

Uma mudança relevante na estratégia de cobrança levou a Procuradoria-Geral Federal a aumentar em 43% os valores arrecadados em favor de autarquias e fundações públicas federais, apesar de ajuizar 79% menos execuções fiscais. Os dados foram apresentados pela procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, em evento organizado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) sobre

Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, e não à quantia paga na época da compra. A medida garante a reparação integral do prejuízo sofrido pelo comprador, conforme prevê o Código Civil. Com esse entendimento, a juíza Lorena Prudente Mendes,

Spacca A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária capaz de simplificar e tornar mais justa a estrutura fiscal do Brasil. Ainda durante a tramitação do então Projeto de Lei Complementar 68/2024, adverti que a alíquota de referência de 26,5%, apresentada como mecanismo de segurança jurídica, escondia

A mera proximidade física entre o réu e a vítima de violência doméstica não configura o crime de descumprimento de medida protetiva. Para que o delito seja caracterizado, é preciso comprovar o dolo deliberado do réu, com a intenção consciente de violar a restrição judicial. Com esse entendimento, o juiz Rivaldo Matos Norões Filho, do

Um acidente sofrido por um empregado durante a confraternização da empresa não gera o dever de indenizar se a participação na atividade é espontânea. Nessas situações, o caráter voluntário rompe o vínculo de subordinação necessário para a caracterização de acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou

Embora as diretrizes do SUS sirvam como parâmetro para a formulação das políticas públicas de saúde, as previsões têm caráter orientador e não substituem a avaliação clínica individual do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Com esse fundamento, o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação

A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e reforçar garantias do contribuinte, a lei consolida uma mudança de paradigma na atuação estatal: a promoção da conformidade deixa de

Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os emolumentos da unidade. Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa causa para imputação de ação penal a eles por

A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Para justificar a verba, é necessário que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo.  Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara da 4ª Turma do

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisa no EAREsp 2.691.422 (Embargos de Divergência nº 2.524.670/SP) se embargos de declaração opostos tempestivamente, mas não conhecidos pelo tribunal de origem, interrompem ou não o prazo para interposição do recurso especial. O debate envolve a interpretação do artigo 1.026 do Código de Processo Civil e os

Reprodução A recente onda de suspensões e apreensões de tirzepatida manipulada reacendeu uma pergunta que o direito sanitário brasileiro convive sem responder de forma objetiva: a partir de que ponto a manipulação magistral deixa de ser manipulação e passa a ser fabricação? A resposta intuitiva — “quando a produção atinge larga escala” — esbarra em

Spacca A resposta intuitiva parece ser afirmativa Afinal, a reforma tributária substituiu praticamente toda a tributação sobre o consumo. ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI cedem lugar ao IBS e à CBS. Se a estrutura tributária considerada quando da formulação das propostas deixou de existir, seria natural concluir que os contratos administrativos celebrados

Entre o fim de maio e o início de junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu dois eventos globais no Rio de Janeiro e em Brasília sobre o Estado de Direito e a ética judicial. Os relatórios preliminares, que ainda dependem de revisão final dos participantes, já estão disponíveis (em inglês). Relatório

​A nova edição do programa STJ Notícias destaca a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou ao estado de São Paulo a elaboração de um protocolo para atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. O documento deverá ser submetido ao acompanhamento e à aprovação da Justiça. Clique para assistir: \r\n