julho 2026

Houve, em 1º de julho de 2026, uma coincidência que não é coincidência. Na manhã daquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3.085/2026, que cria o filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais no STJ; o texto segue agora à Câmara dos Deputados,… Ver mais…

Com a reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, o tratamento tributário das operações de consignação tende a sofrer uma transformação estrutural significativa. Spacca Na sistemática vigente do ICMS, a remessa em consignação mercantil configura operação sujeita à incidência do imposto, ainda que submetida

A possibilidade de requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf), por autoridades responsáveis pela persecução penal sem prévia autorização judicial se tornou uma das principais controvérsias do processo penal brasileiro. O debate ganhou novos contornos após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral)

Seis advogadas e três advogados foram presos na Bahia, na manhã de sexta-feira (3/7). Eles são investigados por suposto envolvimento com organizações criminosas. Valendo-se das prerrogativas profissionais, estabeleceriam uma comunicação entre líderes de facções presos e comparsas em liberdade que extrapola o exercício da advocacia. Os profissionais acusados tiveram a prisão preventiva decretada. Além dos

Reprodução Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relativamente pouco explorada na literatura jurídica, sedimentou uma premissa de largo alcance para o controle social de políticas habitacionais: a cidadã excluída do processo seletivo do Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade para exigir judicialmente a exibição dos dados cadastrais e documentos de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mas determinou a revogação de seu porte de arma e do Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), além da apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome.

Em recente decisão, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236), o Supremo Tribunal Federal, ao invalidar dispositivos introduzidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), recoloca o servidor público no centro do debate jurídico-legislativo: até onde vai a proteção do agente que atua de boa-fé e onde começa a

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3/7), a Lei 15.457/2026, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), instituição pública de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Com sede em Brasília, a universidade poderá instalar campi progressivamente

Em setembro de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, com determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos que versem sobre idêntica questão [1]. Gesrey/Freepik A controvérsia, embora apresentada em linguagem técnica, toca o centro

Entre janeiro e junho de 2026, a presidência do Superior Tribunal de Justiça proferiu 104.258 decisões terminativas de inadmissão de recursos, sendo que apenas 2.405 foram objeto de reforma no julgamento dos respectivos agravos. Os dados foram apresentados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, no encerramento do semestre judicial, em 1º de julho. Os

A prática de utilizar a infraestrutura pública como vetor de consagração e projeção política é tão antiga quanto a própria civilização. Os registros históricos apontam que os antigos reis da Mesopotâmia, há mais de 4.000 anos, já mandavam carimbar seus nomes em cada tijolo de barro dos grandes zigurates para garantir a autoria da obra.

Os incidentes processuais em falência e recuperação judicial de baixa complexidade e que visam apenas à inclusão de crédito no quadro geral de credores não se submetem, necessariamente, à orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a fixação dos honorários advocatícios por equidade.  Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito

Regra: constatação de vínculo socioafetivo impede desconstituição da paternidade por falta de vínculo biológico Magnific Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a retificação do registro de nascimento em ação negatória de paternidade exige a comprovação cumulativa [1] de vício de consentimento e a inexistência de vínculo socioafetivo [2] O erro apto a

A hipótese de um flagrante de captação ilícita de sufrágio, autorizado previamente por decisão judicial, ter sido preparado levou o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, a suspender uma decisão de cassação de mandato de prefeito eleito. O caso se refere às eleições de Buriti (MG), em que Rufino Folador (PL) foi

Nem mesmo a escalação da seleção brasileira para a Copa do Mundo parece ter sido capaz de despertar mais paixões do que o debate sobre a remuneração de magistrados. A seriedade do tema, entretanto, não comporta clima de arquibancada. Justamente por isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser lida com lentes técnicas.

Magistradas e magistrados federais do Brasil terão a oportunidade de desenvolver pesquisas em uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico da Europa. A iniciativa é do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), que abriu processo seletivo para programas de doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne, na França. As

O advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Bruno Freire e Silva apresentará os resultados de sua pesquisa em um seminário promovido pela Universidade de Roma Tor Vergata, uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico da Itália e referência internacional em Direito Processual, no próximo dia 7 de julho.

Um desconto indevido justifica a tutela de urgência para barrar a cobrança imediata quando há risco de dano irreparável à parte, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revisou uma decisão de primeiro grau e, por unanimidade,

Um levantamento inédito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou que a rede de proteção à criança e ao adolescente apresenta falhas estruturais que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência no estado. Entre os principais problemas identificados pelo estudo estão a fragilidade de comunicação entre órgãos públicos e a

A dinâmica de manutenção e concessão de direitos de propriedade industrial no Brasil passou por uma inflexão significativa com a extinção da taxa de primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro. A atualização alterou substancialmente a arquitetura de pagamentos do processo de registro de marca ao extinguir a

Por meio da Secretaria municipal de Integridade e Transparência, a Prefeitura do Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (3/7), uma oficina sobre comunicação de incidente de segurança de dados pessoais, destinada aos encarregados pelo tratamento de dados do município e aos integrantes dos comitês de privacidade e proteção de dados. Durante a capacitação, os participantes

O Centro Sportivo Alagoano (CSA) deverá retirar a marca da plataforma Fatal Model de suas camisas oficiais e de todos os materiais promocionais acessíveis a crianças e adolescentes. A decisão é da juíza Fatima Pirauá, da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital. O clube também terá de pagar R$ 100 mil de indenização por

O Conselho Nacional de Justiça alterou o texto da Recomendação 134/2022 para atacar dois problemas relevantes na formação de precedentes vinculantes tributários: a modulação temporal dos efeitos das teses e seu desdobramento nas chamadas teses filhotes. Os conselheiros recomendaram aos tribunais que deem prioridade aos embargos de declaração, quando houver pedido de modulação, e que

A manutenção prolongada de graves barreiras arquitetônicas em calçadas, impedindo a livre circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, configura dano moral coletivo presumido, ofendendo direitos fundamentais protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com base neste entendimento, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), do Tribunal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do Rio de Janeiro de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como cobrador de passagens. A decisão seguiu o entendimento vinculante do TST sobre a matéria. Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou ter trabalhado na viação por