julho 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 21h desta sexta-feira (3) até o final de domingo (5), devido a uma atualização de versão. Para informações adicionais, o usuário pode ligar para (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 8371.

A contratação de operações de crédito representa importante instrumento de concretização de políticas públicas municipais, sobretudo em um cenário federativo marcado pela reduzida capacidade arrecadatória da maior parte dos municípios brasileiros. Em diversas situações, a obtenção de operações de crédito e o acesso a recursos públicos provenientes da União, dos estados ou de instituições financeiras

O Tribunal de Contas da União apreciou consulta formulada pela presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região/Rio Grande do Sul acerca da legalidade da contratação de seguro de vida em grupo para seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho. O relator, ministro Antonio Anastasia, acompanhou a proposta formulada pela unidade instrutora

Não há ilícito eleitoral em fazer tratativas para produção de vídeos com conteúdo gerado artificialmente (deepfake) com o objetivo de enganar eleitores, se eles não chegaram a ser produzidos ou distribuídos. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a rejeição de uma ação de investigação judicial eleitoral (aije) relativa à eleição de Campo

O Tribunal Superior Eleitoral vai aguardar julgamentos do Supremo Tribunal Federal antes de reavaliar se muda a data limite para reconhecer causas de inelegibilidade superveniente que impeçam a expedição do diploma de candidatos eleitos. A postura ficou clara na terça-feira (1/7), quando a corte decidiu manter o mandato do deputado federal Rafael Fera (Pode-RO). A

Especialistas do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), da academia e do setor privado defenderam na última terça-feira (30/6), em evento do Instituto Esfera, que as análises sobre concorrência em diversos setores do mercado brasileiro considerem estratégias como financiamento subsidiado no exterior capaz de sustentar descontos e recompensas abaixo do custo por longos períodos, além

Freepik O futebol brasileiro entrou em uma fase em que conflitos de interesse deixaram de ser uma hipótese distante. Com a expansão das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a entrada de fundos, consultorias, investidores estratégicos e grupos multiclubes, tornou-se plausível — e, em alguns casos, concreto — que uma mesma estrutura econômica exerça influência relevante

As forças de segurança precisam fiscalizar os celulares irregulares que são inseridos no mercado formal brasileiro por meio de plataformas de comércio digital, os chamados marketplaces. O alerta é do advogado Pedro Gonet Branco, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), que falou sobre o tema em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença da juíza Sheila Spode, da Vara do Trabalho de Montenegro (RS), que negou indenização por danos morais a uma trabalhadora que requereu a reparação pela circulação de boatos sobre sua vida íntima. A autora sustentou que sofreu abalo moral e psicológico

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza advogados da União e procuradores federais a exercer a advocacia privada fora de suas atribuições públicas reacende um debate que ultrapassa interesses corporativos. Trata-se do PL 5.531/2016, de autoria do Executivo, apresentado ainda na gestão Temer e agora ressuscitado:

A inquietante indagação que compõe o título desta nossa singela reflexão é de autoria do papa Leão 14 [1], expressa na introdução de sua primeira encíclica sobre a salvaguarda da pessoa humana na era da inteligência artificial que, além de refletir sobre “o risco de construir um mundo desumano e mais injusto”, se ocupa fundamentalmente

​Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial. O precedente definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados para o indeferimento automático do pedido de gratuidade de

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.234.386 e 2.225.061, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita. Os acórdãos estabelecem a necessidade de esclarecimentos sobre a situação financeira

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em definir se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por profissionais do magistério da educação

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música "Pra lavar", devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs, outros produtos e campanhas publicitárias. Por unanimidade, o colegiado

Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de

Reprodução A situação dos precatórios do estado de São Paulo sofreu alteração significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites orçamentários e à perspectiva de quitação do estoque da dívida judicial. O estado possui, historicamente, um dos maiores estoques de precatórios do país,

O avanço tecnológico no Judiciário, especialmente na inteligência artificial, é bem-vindo. Porém, a última palavra tem que ser sempre dada por um humano. É o que afirma o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, que encerrou o seu mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (30/6). Em entrevista ao

O transporte público coletivo acaba de ganhar um novo marco legal. A Lei 15.432/2026, recentemente sancionada, reescreve as bases econômicas do serviço e promete enfrentar problemas antigos do setor. Freepik A lei pretende romper a lógica de que a tarifa deve ser vista ao mesmo tempo como o preço pago pelo passageiro e a base

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quarta-feira (1º/7), aplicar nas eleições de 2026 o mesmo teto de gastos previsto em 2022, sem qualquer atualização pela inflação no período. A definição foi feita por iniciativa do ministro Nunes Marques, presidente da corte, tendo em vista que o Congresso Nacional não editou lei ou ato normativo para

O Superior Tribunal de Justiça encerrou 2024 com um número que sintetiza um paradoxo institucional: 677.255 julgamentos, o equivalente a quatro decisões a cada três minutos, todos os dias do ano. A média por ministro superou, pela primeira vez, a marca de 20 mil processos — o dobro do que se registrava em 2010 —,

É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidade e contrariava a Constituição. Com isso, permanece aplicável o prazo de oito anos previsto na

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGT), com efeito imediato, e anunciou a designação de ambos como Foreign Terrorist Organizations (FTO), em vigor desde 5 de junho. A doutrina jurídica brasileira reagiu

Apesar de representarem a grande maioria da força de trabalho na saúde suplementar, as mulheres ainda ocupam poucos cargos de gestão. Diante desse cenário, promover o empoderamento feminino é fundamental para garantir representatividade e protagonismo corporativo. A sustentação é de Danielle Feitosa, diretora da CNSaúde Mulher, setor da Confederação Nacional da Saúde voltado ao fortalecimento

A consensualidade pode ser ampliada para processos internos do Tribunal de Contas da União e até para temas sociais. Foi o que defendeu o advogado Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, coordenador do Observatório do TCU no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa,