julho 2026

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a votação teve caráter terminativo, a proposta é considerada aprovada pelo Senado e, se não houver recurso… Ver mais…

O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimoniais, financeiras e sociais muito mais amplas do que aquelas tradicionalmente previstas pelo Direito Civil. Magnific Hoje, um condomínio

A homologação do plano de recuperação extrajudicial não constitui ato meramente formal, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre a legitimidade dos créditos que formam o quórum de aprovação. E é cabível a realização de prova técnica contábil quando houver indícios de fraude, simulação ou inconsistências.  Com base nesse entendimento, a 2ª

Alcides Neto O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.189.007/SP, julgado pela 6ª Turma em maio de 2026, entendeu que configura furto tentado a conduta do agente que, após ingressar em estabelecimento comercial, reúne bens da vítima em mochila e bolsos próprios, passando a transportá-los consigo, mas é detido ainda no

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral cometido pela sua supervisora. Ao longo do período em que ela trabalhou na empresa, a autora, que é

Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito penal divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2026. Em conjunto, os órgãos julgadores atingiram uma marca superior a 95 mil decisões proferidas no período. Terceira Seção A Terceira Seção recebeu 1.365 processos e baixou 1.427. Foram realizados 2.113 julgamentos no

Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram os números referentes ao primeiro semestre de 2026. Para alcançarem a redução conjunta de mais de 17 mil processos em seus estoques, os colegiados proferiram mais de 94 mil decisões no período. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram recebidos 1.752 processos

Os órgãos julgadores de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2026. Em destaque, as duas turmas que compõem a Primeira Seção apresentaram redução conjunta de mais de dez mil processos no acervo. Primeira Seção No período, foram distribuídos 2.459 processos à Primeira Seção, que

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com um recorde de 260.220 processos recebidos no período. O balanço estatístico foi divulgado pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, durante a sessão da Corte Especial realizada nesta quarta-feira (1º), que marcou o encerramento do semestre forense. Ao apresentar os dados, o

O Poder Judiciário brasileiro homologou, em 2025, 4,9 milhões de acordos. O montante corresponde a 11,2% das 44,7 milhões de sentenças e decisões terminativas proferidas por magistrados e tribunais. É o que consta do relatório Justiça em Números 2026, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça neste mês, com estatísticas do ano passado. O número é

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto

Uma sociedade empresária adquiriu um imóvel em Pernambuco depois de adotar cautelas que a prática imobiliária costuma tratar como suficientes. Verificou a matrícula. Não encontrou constrição averbada. Obteve certidões em nome do alienante pessoa física. Sob a ótica estritamente registral, a operação parecia segura. Gemini/IA Mas havia um risco relevante que essas diligências não revelaram:

As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo de bem como impenhorável — desde que observadas as exigências legais. Com essa tese, a 1ª Turma do Tribunal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (1/7), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça. Como o projeto é terminativo, não precisa passar pelo Plenário e é considerado aprovado pela casa. Ele agora vai para a Câmara dos

Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, mesmo que tenham as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual. Com esse entendimento unânime, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma sentença que extinguiu uma ação sem resolução de

O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu, nesta terça-feira (30/6), os processos que discutem a candidatura de Arthur Henrique ao cargo de governador de Roraima, bem como o calendário eleitoral relativo às eleições suplementares no estado. Ex-prefeito de Boa Vista (RR), ele foi o mais votado (60,87% dos votos) para suceder Antonio Denarium (Republicanos), eleito em 2022,

Nos últimos dois anos, o Brasil saiu de um marco legal principiológico, a Lei 14.478/2022, para uma regulação detalhada, com o Banco Central no centro da supervisão dos ativos virtuais. As stablecoins, até recentemente, vinham recebendo atenção crescente, mas pontual: ora uma regra de reservas, ora um limite cambial, ora uma exigência de reporte. Nas

Nesta semana, trataremos de controvérsia jurídico-contábil envolvendo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos incorridos em atividades de exploração de petróleo e gás natural, especialmente em poços exploratórios nos quais não foi constatada descoberta comercial e que, por força da política contábil adotada, são registrados diretamente no resultado do exercício. A discussão

A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional (REsp nº 2.261.019/SC), tem suscitado intenso debate desde a sua publicação. Spacca A fundamentação adotada pela decisão poderá vir a ser utilizada na tentativa

A suspensão prévia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) antes da conclusão do processo administrativo e sem assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório extrapola o poder regulamentar, de acordo com jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com esse fundamento, a 3ª Turma do TRF-3 acolheu um recurso para reverter

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação por analogia das disposições da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o pedido de uma

A palavra propaganda nasceu na Igreja. Foi em 1622 que o papa Gregório 15 criou em Roma a Congregação para a Propagação da Fé, a Congregatio de Propaganda Fide, encarregada de difundir a doutrina católica pelo mundo, e, da religião, o termo logo migraria para o comércio e para a política sem jamais perder o

José Cruz/Agência Brasil A prescrição não é um detalhe técnico do direito. É, antes de tudo, uma garantia civilizatória que delimita o exercício do poder estatal e protege o cidadão contra a inércia administrativa e o arbítrio. A lógica da prescrição repousa em uma ideia simples: o Estado não pode punir indefinidamente. Se lhe é

Dobrar um prazo parece gesto simples. Somam-se seis meses aos seis que já existiam e pronto. A Lei 15.438, de 18 de junho de 2026, fez exatamente isso com o prazo decadencial do direito de queixa e de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. O gesto, porém,

​O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de relatórios produzidos por inteligência artificial (IA) generativa, sem validação humana, como prova em processos penais. O programa detalha o entendimento do tribunal de que a produção de provas deve atender não