[Desconhecido] Advocacia pública no mercado privado: quebra da isonomia concorrencial

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/07/2026

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza advogados da União e procuradores federais a exercer a advocacia privada fora de suas atribuições públicas reacende um debate que ultrapassa interesses corporativos. Trata-se do PL 5.531/2016, de autoria do Executivo, apresentado ainda na gestão Temer e agora ressuscitado: […]

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