julho 2026

Na segunda semana de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve apreciar, em julgamento conjunto, as ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O objeto é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) — norma que, depois de mais de duas décadas de… Ver mais…

O pagamento em conta bancária, aliado à anuência e ao controle da escala pelo empregador para o desempenho das atividades, evidencia a presença dos requisitos da onerosidade e da subordinação jurídica. Tais elementos, somados à não eventualidade e à pessoalidade da prestação dos serviços, fundamentam o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que o revezamento

A adoção do sistema eleitoral de lista fechada merece voltar ao centro do debate sobre reforma política. Embora não constitua solução para todos os problemas do sistema representativo brasileiro, poderia auxiliar em mudanças estruturais necessárias, arrefecer a crise de governabilidade hoje existente ao diminuir a fragmentação partidária, trazer mais solidez, identidade e conteúdo aos partidos

A administração pública brasileira incorpora, em ritmo acelerado, sistemas de inteligência artificial como instrumentos de apoio à decisão. Triagem de benefícios, priorização de fiscalizações, análise de risco em contratações, apoio à instrução de processos: em todos esses domínios, a fórmula que acompanha a tecnologia é a mesma e soa tranquilizadora. O sistema apenas recomenda; a

Há uma frase discreta na decisão que ampliou a suspensão nacional dos processos sobre cartão de crédito consignado que merece mais atenção do que recebeu. Ao justificar a extensão do sobrestamento determinado no Tema Repetitivo 1.414, o relator registrou a existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas instaurados em sete tribunais estaduais, nos quais

A pretensão de um professor de processar por calúnia e difamação um homem que postou no Instagram uma notícia falsa a seu respeito não prosperou. Isso porque a procuração que instruiu a queixa-crime do ofendido não preencheu os requisitos legais e o prazo decadencial de seis meses foi superado. No âmbito cível, o acusado já

O debate sobre o acesso de crianças e adolescentes ao universo digital acaba de ganhar um novo capítulo. Em junho de 2026, o governo do Reino Unido anunciou uma proibição abrangente de redes sociais para menores de 16 anos, com implementação prevista para o início de 2027. A medida não é isolada: ela segue os

As canetas emagrecedoras possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não estão incorporadas às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, não é possível obtê-las por meio de decisão judicial. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da

O volume excessivo de execuções fiscais, que representam 22% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 72,4% [1], provoca morosidade nas unidades judiciárias responsáveis pelo processamento desse grande acervo processual. Assim, muitas execuções fiscais permanecem paralisadas por longos períodos sem impulso oficial. Por sua vez, a Fazenda Pública, em

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (24/7), durante visita institucional ao Tribunal Constitucional de Portugal, em Lisboa, a criação de uma rede de cortes constitucionais da América Latina, do Caribe e da Península Ibérica voltada à defesa da democracia constitucional, do Estado de

As instituições financeiras que cobraram tarifas pela manutenção de cadernetas de poupança inativas entre 1989 e 1996 o fizeram com autorização do Banco Central. Assim, a cobrança é lícita e esses valores não precisam ser devolvidos. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação ajuizada pelo Ministério

Spacca Reforma tributária: ela pode aumentar a carga tributária, mas pode diminuir o valor das tarifas dos serviços públicos. É isso que quero demonstrar a você. Nos anos vindouros, cinco tributos sobre o consumo virarão IVA dual, o IBS e a CBS. A conta de luz, a conta de água e o pedágio passaram a

Não se pode presumir a irrisoriedade de eventual penhora salarial para indeferir a expedição de ofícios destinados a localizar verbas do devedor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a expedição de ofícios pedidos por um escritório de advocacia a INSS, PrevJud e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um vendedor de autopeças que enviou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. Em primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, considerou

Freepik Quem advoga em grandes operações conhece a rotina. A deflagração acontece de manhã cedo, as contas amanhecem bloqueadas, entram na lista o carro, a casa, a participação na empresa, e o investigado descobre que perdeu o acesso ao próprio patrimônio antes de entender direito do que está sendo acusado. Aí os meses passam, a

Pode o Estado dobrar a pena de um crime mesmo quando a circunstância que justificou o agravamento da sanção está ausente no caso concreto? Essa é a discussão que surge na aplicação da causa de aumento prevista para o crime de descaminho quando praticado por transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Embora a lei determine o

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que paralisou as cobranças previstas no plano de recuperação fiscal da refinaria de Manguinhos, pertencente à Refit. A decisão é de quarta-feira (22/7) e foi tomada em suspensão de liminar e sentença (SLS), instrumento

Em 2017, duas empresas do agronegócio celebraram contratos de compra e venda de 9 milhões de quilos de soja. A compradora não retirou o produto nem efetuou o pagamento correspondente. Diante do descumprimento, a vendedora cobrou judicialmente a multa moratória contratual prevista. Ocorre que a cláusula que previa a multa havia sido redigida para uma

O juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) condenou por lesão corporal um médico que provocou a perda da visão, parcial ou permanente, em 21 pessoas. A pena foi fixada em 40 anos de reclusão em regime inicial fechado. Conforme o processo, o réu efetuou cirurgias de catarata durante um mutirão

O pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli, que está há um ano sob análise do Judiciário da Itália, deverá ser resolvido por dois fatores principais: se o Brasil foi imparcial ao condená-la e se há condições prisionais para recebê-la no país. O diagnóstico é de especialistas em Direito Penal Internacional que foram consultados pela

A Vara da Infância e Juventude e Anexos de Jaraguá do Sul (SC), autorizou a participação de uma criança com síndrome de Down na criação de conteúdos digitais monetizados, mas limitou sua jornada de gravação e impôs regras para garantir proteção ao menor. Os pais da criança pediram autorização à Justiça para que a criança

Recente sentença da 9ª Vara Federal de Manaus é uma das primeiras manifestações judiciais que se tem notícia a enfrentar o novo regime de atualização dos depósitos judiciais tributários federais. Gesrey/Freepik Desde 1º de janeiro de 2026, os depósitos realizados em processos administrativos e judiciais envolvendo a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais

O YouTube não comete violação ao Marco Civil da Internet ao derrubar, de ofício, canais que publicam vídeos com violações a direitos autorais. O ilícito, que está descrito na Lei 9.610/1998, é suficiente para que a plataforma tome a medida. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao

A aplicação da emenda constitucional 137/2025, que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), deve considerar apenas o ano em que o automóvel foi fabricado.  Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, por unanimidade,

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia paralisado a tramitação de procedimento investigatório contra a refinaria de Manguinhos, pertencente à Refit. A decisão foi proferida na terça-feira (21/7) em suspensão de liminar e sentença (SLS), instrumento usado para suspender decisões que