agosto 2026

A confiança é um dos pilares da arbitragem. O artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, estabelece que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes”. Em seguida, o §1° desse dispositivo dispõe que “As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes”…. Ver mais…

Terminará às 23h59 deste sábado (15/8) o prazo para instituições públicas, privadas e da sociedade civil apresentarem propostas para modernizar o sistema de Justiça. As sugestões devem buscar mais eficiência, transparência, acesso ao Judiciário e fortalecimento da governança, com baixo ou nenhum impacto fiscal.  Fellipe Sampaio/STFGrupo de estudos do STF vai analisar propostas que chegarem

A simples declaração de hipossuficiência econômica não prevalece para a concessão da Justiça gratuita quando houver nos autos provas de capacidade financeira do trabalhador. Sem o benefício, a falta de pagamento das custas processuais impede o prosseguimento do recurso por deserção. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª

O contribuinte brasileiro conheceu sanções políticas de todo tipo: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, embaraço à atividade profissional. Todas tinham em comum atingir o patrimônio ou a atividade, e todas esbarraram no Supremo.[1] Drobotdean/FreepikPortaria inaugura espécie nova A Portaria RFB 702, de julho de 2026, inaugura espécie nova: a sanção que atinge o processo.

Há uma pergunta que faço a colegas de profissão com alguma frequência, quase como quem pergunta pelo tempo: quantas denúncias você recebeu este ano em que a capitulação correspondia exatamente ao que os autos continham? O silêncio que se segue costuma ser eloquente. Desde que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em setembro de 2024, o

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que analisa a controvérsia sobre o pagamento das perdas sofridas por poupadores durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Com isso, a análise do caso, que ocorria no Plenário virtual, será levada ao Plenário físico da corte e reiniciada, ainda

Ponto de partida FreepikCabelo humano é alvo de criminosos Na madrugada de 17 de março de 2024, em Campo Grande (MS), um homem entrou pelo portão da garagem de um salão especializado em mega hair. Saiu com uma sacola debaixo do braço. Dentro, 2,5 quilos de cabelo humano, prejuízo de R$ 55 mil, material suficiente

Construtoras e incorporadoras não podem aplicar a Tabela Price para capitalização mensal de juros por não estarem no rol das entidades autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN). A prática é considerada abusiva. FreepikCompradores de um lote apontaram ilegalidade em cláusula de contrato Com esse entendimento, a 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Se a reparação pelos danos causados nos “crimes de maio” é imprescritível, quais outros desvios praticados por agentes públicos também permitem pedidos de indenização sem nenhuma limitação temporal? Rovena Rosa/Agência BrasilManifestação em 2016 relembra vítimas dos ‘crimes de maio’ por revanchismo policial O debate surge pela forma como a 1ª Seção do Superior Tribunal de

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a pagar horas extras a um motorista carreteiro que era impedido de fazer um intervalo de 30 minutos a cada cinco horas e meia de direção. MagnificLei prevê intervalo de meia hora a cada cinco horas de direção A pausa é prevista no Código

Em junho deste ano, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Manual de Integração e a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. A notícia circulou entre especialistas e sumiu. Poucos repararam que ali se fechava a arquitetura que liga cada pagamento ao documento fiscal que o originou — e

A utilização de concessões e parcerias público-privadas pelos municípios brasileiros deixou de representar experiência excepcional para assumir papel cada vez mais relevante na implantação de infraestrutura e na prestação de serviços de interesse coletivo. DivulgaçãoEdgard H. Leite Junior, advogado No caso das concessões administrativas, disciplinadas pela Lei Federal nº 11.079/2004, trata-se de relações jurídicas estruturadas

A OAB Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (13/8), para ingressar como assistente na investigação que corre contra o advogado Willer Tomaz. A entidade aponta que a Polícia Federal cometeu excessos e violou prerrogativas da advocacia durante buscas feitas no dia 4 de agosto. A petição foi enviada ao ministro André Mendonça nos

O escritório Diamantino Advogados Associados liderou a assessoria jurídica da holding francesa BCR-I Holding na compra de 100% da EBSI Participações do conglomerado francês Engie. DivulgaçãoEduardo Diamantino: trabalho reforça vocação do escritório para operações complexas A equipe do escritório, liderada por Eduardo Diamantino e Matheus Cannizza, foi responsável por conduzir os aspectos legais do negócio

A cobrança de uma dívida constitui direito do credor, mas deve ser exercida de forma direta, sigilosa e respeitosa.  MagnificApesar de várias reclamações, banco continuou cobrando da pessoa errada Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Penha (SC) condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do envio de

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das garantias mais emblemáticas do Direito do Trabalho brasileiro. Spacca… Criado na década de 1960, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o fundo surgiu para criar uma reserva financeira capaz de amparar o trabalhador em caso de necessidade, como a

Pergunte a um gestor de contratos públicos o que ele espera da reforma tributária e a resposta sai na hora: fila de pedidos de reequilíbrio. A empresa bate à porta, apresenta planilha, pede mais dinheiro. É para isso que quase todo mundo está se preparando. Spacca… A Lei Complementar nº 214/2025, porém, escreveu também o

O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no Rio de Janeiro, condenou, por maioria de votos, um coronel da reserva do Exército pelos crimes previstos nos artigos 166 e 219 do Código Penal Militar. MagnificManifestações do coronel caracterizaram crimes previstos no Código Penal Militar O artigo 166

Sanções por improbidade exigem dolo específico nas ações administrativas, elemento essencial para caracterização do ato ilícito. Mera presunção de dano não basta para condenar um agente público.  FreepikMera presunção de dano não basta para condenar pelo ato ilícito Com esse fundamento, o juiz Álvaro Nascimento Cunha, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de

A prática forense consolidou um hábito que merece ser revisto de forma urgente. Quando se cumpre mandado de busca e apreensão em escritório ou local de trabalho de advogado, costuma-se exibir ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao próprio advogado investigado, apenas o mandado judicial, negando-se acesso à decisão que autorizou a

A Resolução BCB nº 584, publicada em 7 de agosto de 2026 e com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, ganhou atenção por instituir retenção de 24 horas em determinadas transferências de ativos virtuais. O prazo, contudo, é apenas uma parte da mudança. A norma altera a Resolução BCB nº 142/2021 para

Em 23 de junho de 2025, o juiz William Alsup, do Tribunal Distrital do Norte da Califórnia, proferiu no caso Bartz v. Anthropic PBC a primeira decisão judicial a mapear com alguma precisão os limites do treinamento de modelos de linguagem com livros protegidos por direitos autorais [1]. MagnificLimites do treino de modelo de linguagem

O juiz Renato de Souza Caxito, da Vara Única da Comarca de Garuva (SC), anulou o ato administrativo que excluiu uma candidata de um processo admissional para o cargo de técnica em enfermagem por suposta incompatibilidade de horários com outro vínculo público. MagnificCandidata retomará processo admissional para cargo de técnica em enfermagem A decisão determinou

Em julho de 2025, publiquei nesta ConJur o artigo “ISS na construção civil: municípios praticam arbitrariedades“, no qual denunciei a prática de diversos fiscos municipais de exigir o Imposto Sobre Serviços incidente sobre as obras de construção civil antes mesmo da ocorrência do fato gerador, como condição para a emissão dos respectivos alvarás de construção.

O prazo prescricional da pretensão indenizatória somente começa a correr quando a vítima toma ciência inequívoca da lesão sofrida. MagnificOmissão de advogado levou cliente a perder saldo de adjudicação de imóvel Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a sentença que condenou um advogado a