agosto 2026

O juiz Vinicius Garcia Ferraz, da 4ª Vara Cível de Indaiatuba (SP), determinou que uma plataforma de apostas indenize um apostador compulsivo que perdeu R$ 81 mil. Além do valor correspondente ao prejuízo, a empresa deverá indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais.   MagnificUsuário pediu exclusão da conta, mas a empresa manteve o perfil… Ver mais…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira (13/8), por maioria de votos, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, de fevereiro deste ano, que reconheceu a existência de omissão institucional do Poder Legislativo na regulamentação da exploração mineral no território do povo Cinta Larga, localizado nos estados de Rondônia e Mato Grosso. Os

Há uma curiosa incoerência no processo penal brasileiro: a União reconheceu, por meio da Lei 13.327/2016 [1], que advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional possuem o direito de serem ouvidos como testemunhas em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou autoridade competente, enquanto aos procuradores dos estados e

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) ampliou o conjunto de benefícios oferecidos à advocacia com o lançamento do Portal de Assinaturas Digitais. A nova plataforma disponibiliza 200 assinaturas gratuitas por mês e pode gerar economia de até R$ 2 mil por ano para advogados e advogadas. Divulgação/OAB-SPPlataforma da OAB-SP disponibiliza 200

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) questionam no Supremo Tribunal Federal decisões da Justiça do Trabalho que proíbem a monocondução na operação ferroviária federal. O ministro Gilmar Mendes é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental. DivulgaçãoJustiça do Trabalho tem tornado obrigatória a presença de

A estrutura do processo penal democrático repousa sobre a premissa indiscutível de que ninguém pode ser condenado (nem denunciado) sem ter a oportunidade de se defender. [1] O direito à ampla defesa e ao contraditório, mais de que meros conceitos teóricos, para ser praticado e materializado no mundo concreto, depende diretamente da forma como a

O voto do julgador que não assistiu presencialmente à sustentação oral dos advogados não fere os princípios da identidade física do juiz e do juiz natural. Ele é possível porque não há necessidade de presença física simultânea entre quem fala e quem ouve. 123RFDesembargadora votou sem ter assistido à sustentação oral presencialmente Essa justificativa foi

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou no REsp 2.155.909/SP questão que, até pouco tempo atrás, pareceria pertencer mais à ficção do que ao cotidiano forense: um e-mail programado para ser enviado após a morte de sua autora poderia produzir efeitos testamentários? [1] 123RFE-mail não valeu como testamento No caso concreto, a falecida

O VIII Congresso Nacional de Direito Agrário acontece entre os dias 25 e 27 de agosto, no Taiwan Centro de Eventos, em Ribeirão Preto (SP). Com o tema “Desafios jurídicos das cadeias agroindustriais: entre a produção, a indústria e o mercado”, o evento reúne profissionais do Direito, representantes do agronegócio, pesquisadores e integrantes do setor

Os professores Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, promovem na próxima segunda-feira (17/8) o lançamento de seu novo livro “Direito Penal e Desigualdade”, no Largo São Francisco. A obra também será lançada na quarta-feira no Rio de Janeiro. DivulgaçãoObra discute embate entre igualdade

A Organização Mundial do Comércio (OMC) enfrenta uma fragilidade estrutural. Seu órgão de apelação está sem membros em exercício e permanece inoperante desde 2019. O sistema de solução de controvérsias continua dispondo de painéis para examinar disputas, mas, sem um órgão de apelação em funcionamento, perdeu sua etapa final de revisão. DivulgaçãoSede da OMC, em

Juíza reconheceu tráfico privilegiado em caso de homem preso com 120 porções de crack A inexistência de prova concreta que atribua ao réu a dedicação habitual ao tráfico de drogas pode levar à redução da pena caso ele seja primário, sem antecedentes e não integre organização criminosa. O benefício é reconhecido como tráfico privilegiado. Com

O julgamento de uma participante dos atos de 8 de janeiro, encerrado no Supremo Tribunal Federal na semana passada, antecipou uma discussão na corte com potencial de impactar milhares de execuções penais pelo país.  A bolsonarista, condenada a um ano em regime aberto, poderá descontar da pena o tempo que passou sob medida cautelar de recolhimento

O vereador que ameaça isolar uma parlamentar na Câmara municipal mediante xingamentos e intimidação pratica crime eleitoral. Luiz Roberto/TSEMinistro Dias Toffoli destacou importância do caso, que trata da defesa da mulher na política Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral condenou Zezinho do Caminhão (Republicanos), vereador de Nova Friburgo (RJ), por constranger, humilhar e ameaçar

Nesta semana em que a partida do professor Paulo de Barros Carvalho completa um ano, tive a satisfação de acompanhar a nova fase de seu grupo de estudos que passará a ser conduzido por seus discípulos mais próximos. A primeira reunião foi conduzida pelos professores Robson Maia Lins, Priscila de Souza e Tarek Moysés Moussalem.

O testemunho indireto ou “de ouvir dizer” é prova lícita e admissível. Mas ele não serve, por si só, para conferir grau de certeza suficiente para a decisão de pronúncia contra acusados de crime contra a vida, mesmo quando é produzido em juízo. Max Rocha/STJTeses compiladas em voto da ministra Marluce Caldas acabou prevalecendo na

A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (SFI-ANPD) determinou que a plataforma digital Discord suspenda em todo o país a funcionalidade de transmissão ao vivo, a chamada Go Live, usada em servidores fechados. A determinação é válida até que a empresa consiga comprovar que tem adotado medidas para proteger crianças e

Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. MagnificRedação da lei permitia interpretação incompatível com a Constituição Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que o artigo 7º da Lei

Uma decisão ativista Há coisas no Direito brasileiro que desafiam não apenas a Teoria do Processo, mas a própria gramática constitucional. Venho batendo nessa tecla há anos: o garantismo processual foi concebido como um escudo do cidadão contra o arbítrio do Estado punidor. Quando os instrumentos de garantia da liberdade são deformados e passam a

A relação entre alienação fiduciária e recuperação judicial revela uma tensão permanente entre dois valores jurídicos: a preservação dos direitos do credor fiduciário, cujo crédito não se submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial [1], e a necessidade de manutenção, com a recuperanda, dos bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial. É

No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais atraentes dispositivos daquele texto legal, especialmente por espelhar com maior ênfase a escolha legislativa de oferecer um regime jurídico próprio para as empresas estatais. Já havíamos abordado, em

O juiz Alexandre Della Coletta Scholz, da 5ª Vara Cível de Curitiba, determinou que um condomínio indenize uma garantidora condominial por descumprimento contratual. Os valores são referentes a uma taxa condominial retida indevidamente pelo réu e a custas processuais suportadas pela autora em ação anterior. Condomínio não repassou o pagamento que recebeu de uma moradora

A existência de uma servidão de trânsito não titulada, mas tornada aparente pelo uso ostensivo e por obras físicas que evidenciam sua consolidação ao longo do tempo, atrai proteção possessória prevista na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o direito à passagem forçada não exige isolamento absoluto do imóvel, bastando que o acesso

Entre 21 e 28 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (RExt nº 1.580.478) decidirá sobre restringir ou não a legitimidade das ações de improbidade no interesse de segmentos sociais estigmatizados e vulnerabilizados, especialmente em casos não agradáveis à estratégia institucional dos legitimados tradicionais — tais como a Fazenda Pública e o Ministério Público. Democraticamente, está

A reforma tributária sobre o consumo chega ao campo sustentada por duas promessas normativas: simplificação e neutralidade. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu a simplicidade entre os princípios do sistema tributário nacional e estruturou o IBS como tributo não cumulativo, disciplina estendida à CBS (Brasil, 2023, artigo 145, § 3º; artigo 149-B, IV; artigo 156-A,