A OAB Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (13/8), para ingressar como assistente na investigação que corre contra o advogado Willer Tomaz. A entidade aponta que a Polícia Federal cometeu excessos e violou prerrogativas da advocacia durante buscas feitas no dia 4 de agosto.
A petição foi enviada ao ministro André Mendonça nos autos da Petição 16.435, que apura suposta lavagem de dinheiro ligada a desvios no INSS. Ao pedir ingresso nos autos, a OAB argumenta que a fiscalização das prerrogativas profissionais é um dever institucional da entidade, pois as restrições impostas a escritórios de advocacia atingem o livre exercício de toda a classe.
OAB NacionalAs buscas e apreensões ocorreram no escritório Willer Tomaz Advogados Associados, em Brasília. Segundo o relatório do advogado que acompanhou a diligência, os policiais federais desrespeitaram as cautelas determinadas por Mendonça para resguardar o sigilo profissional de clientes não investigados.
De acordo com a OAB, a PF fez buscas em salas de profissionais que não são alvos da investigação e apreendeu o telefone celular pessoal do sócio Eugênio Aragão, que havia sido expressamente excluído da medida por ordem judicial. A OAB ressalta que o aparelho foi devolvido a ele no mesmo dia, o que reforça a falta de pertinência da apreensão com o objeto da investigação.
A entidade também afirmou que os policiais fotografaram documentos com seus próprios telefones particulares e compartilharam as imagens via WhatsApp com a coordenação da operação. Além disso, antes do término da busca, veículos de imprensa já haviam divulgado fotos de objetos apreendidos dentro do escritório, o que, segundo a OAB, teria partido da assessoria de comunicação da PF.
Sigilo profissional
O pedido da OAB, assinado pelo presidente Beto Simonetti, observou que a apreensão de dados e mídias de computadores sem triagem prévia coloca em risco segredos profissionais de centenas de clientes estranhos ao caso.
“A inviolabilidade profissional assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia não se limita à proteção da pessoa do advogado. Trata-se de garantia institucional que se projeta sobre o próprio exercício da advocacia, alcançando os escritórios, as sociedades de advogados, os arquivos, os dados, as comunicações e os demais instrumentos indispensáveis à prestação da assistência jurídica”, salienta trecho da petição.
A OAB pede que todo o material recolhido cuja pertinência com a apuração seja duvidosa permaneça lacrado e seja enviado ao ministro relator para triagem, vedando-se o exame prévio pela polícia.
MPF foi contrário
A investigação criminal, que tramita sob sigilo, apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro que teria como beneficiário o senador Weverton Rocha. Conforme os autos, a PF suspeita que empresas ligadas a Willer Tomaz teriam sido usadas para movimentar valores de origem irregular.
O Ministério Público Federal havia se manifestado contra o deferimento das buscas, por entender que medidas menos invasivas, como a quebra dos sigilos bancário e fiscal, seriam suficientes nesta etapa da apuração.
A defesa de Willer Tomaz informou nos autos que não se opõe ao andamento das investigações, mas exige o respeito integral às garantias constitucionais conferidas à advocacia.
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Pet 16.435
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