agosto 2026

O pedido para anular um contrato de fachada não tem prazo de validade. Como esse tipo de farsa prejudica o interesse público e a ordem da sociedade, a lei estabelece que um negócio inválido não se torna correto com o passar dos anos. Freepik TRT-4 negou vínculo de emprego entre condomínio e ex-síndico Com base… Ver mais…

Para a grande maioria dos brasileiros, a compra de um imóvel não é apenas mais uma transação econômica. Trata-se da realização de um projeto de vida construído ao longo de anos de trabalho, planejamento e sacrifícios financeiros. Justamente por isso, qualquer debate sobre mudanças nas regras que envolvem a aquisição e a transferência de imóveis

Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo. 123RFJuiz decidiu pela exclusão de fundo de comércio no valor devido à ex-sócia O magistrado decidiu pela exclusão do

A inércia prolongada do devedor em resolver o passivo fiscal, somada ao descumprimento de obrigações com credores e ao encerramento não informado da última unidade operacional, evidencia o estado de insolvência e justifica a convolação da recuperação judicial em falência.  MagnificTribunal manteve a falência do grupo varejista, que apresentou dificuldades para cumprir recuperação judicial Com

O verbo to waffle, do qual waffling é o gerúndio, significa falar ou escrever longamente sem dizer nada importante (talk or write at length without saying anything importante). Em suma, falar ou escrever excessivamente, de forma vaga, genérica, evasiva, distante do ponto central da discussão, sem objetividade, em textos prolixos carregados de informações irrelevantes. A

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.705/SE [1], proposta pelo PT em face da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 do Estado de Sergipe, a qual alterou a Lei Complementar Estadual nº 176/2009 e reorganizou as microrregiões de saneamento básico existentes, incorporando os municípios do estado de Sergipe em

A Máquina de Fazer Espanhóis, do escritor português (nascido em Angola) Valter Hugo Mãe (Valter Hugo Lemos), é um livro comovente e profundo que trata da solidão, do envelhecimento, da velhice, da morte. Trata também do abandono (especialmente do abandono dos filhos), da eutanásia (o narrador menciona a necessidade de que tivéssemos um “mecanismo de

Em minha leitura diária dos repositórios de jurisprudência, deparei-me, recentemente, com um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais [1], que assentou a seguinte tese: “A alternância de residências pode gerar instabilidade e insegurança emocional aos filhos, sendo recomendável, como regra, a fixação de um lar de referência, que proporcione previsibilidade,

As vias públicas são bens de uso comum e sua regulamentação compete exclusivamente ao poder público. Sendo assim, é proibida a instalação de sinalização privada em via pública e não há previsão legal para a criação de vagas exclusivas para clientes. MagnificDecisão considera que as vias públicas são bens de uso comum Com esse entendimento,

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme impacto econômico e social no segundo semestre de 2026. Max Rocha/STJSTJ terá casos de amplo impacto jurídico no segundo semestre de 2026 O tribunal encerra o recesso judicial em 3 de agosto, quando os

A recente decisão da 3ª Turma do TST (AIRR-372-37.2025.5.12.0058), que manteve a insalubridade para um operador do setor de cozidos de um frigorífico mesmo diante de laudo pericial que atestou a neutralização do ruído de máquinas pelo uso de protetores auriculares, reabre um debate crucial. Se a neutralização efetiva do agente físico por equipamentos de

Dois grãos saem do mesmo cafezal. O primeiro, torrado, parte para o exterior amparado pelo Reintegra e devolve ao exportador parte do tributo que ficou retido na cadeia. O segundo, beneficiado em grão, embora passe por operação que a própria Lei 13.043/2014 reconhece como industrialização para fins do regime, carrega resíduo tributário expressivo, estimado em

As recentes ameaças norte-americanas ao Pix têm caráter evidentemente político. Trata-se de pressão comercial travestida de argumento jurídico, e seria ingenuidade tratá-la de outro modo. Ocorre que, por trás da pressão, circula uma linha de raciocínio que merece ser levada a sério e refutada. Trata-se da tese de que o campo dos sistemas de pagamento

Quatro brasileiros estão detidos neste sábado (1º/8) no Porto de Reijkavik, na Islândia, por autoridades daquele país. Eles fazem parte da tripulação de 21 pessoas do navio Bandero, de dez nacionalidades diferentes, que realizava uma campanha internacional da Captain Paul Watson Foundation contra a caça a baleias naquela região do Atlântico Norte. DivulgaçãoNavio Bandero, que está

O ideal central de construção de um Direito Tributário justo, como se sabe, sempre teve como diretriz intransponível e inafastável o princípio da legalidade, ou, sendo até mais fiel e rigoroso ao contexto, o da estrita legalidade (Roque Carrazza). Isso vale tanto aos interesses do Fisco como aos dos contribuintes. É uma via, pretensamente equilibrada,

Diante da impossibilidade de executar um condomínio para sanar uma dívida, é possível que os créditos sejam redirecionados aos condôminos. Tal movimento não exige a participação dos moradores no processo e está de acordo com o artigo 1.315 do Código Civil. Magnific Redirecionamento de dívida a condôminos é medida excepcional, mas encontra validade no STJ

  O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) determinou que uma mulher exclua de suas redes sociais fotografias e álbuns que contenham imagens de integrantes da família de um ex-companheiro. MagnificFotografias indicadas pelos autores devem ser removidas em até 15 dias úteis A decisão teve origem em um conflito que persistiu mesmo depois

Não se pode imputar a um provedor de aplicação digital o dever da censura prévia do conteúdo inserido por parceiros, sob pena de violação ao princípio constitucional da liberdade de expressão e da inviabilização do modelo de negócios baseado em intermediação digital. TJ-SP concluiu que iFood excluiu perfil falso dentro de prazo razoável após ser

A incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) à rotina clínica deixou de ser promessa futurista para se tornar realidade cotidiana. Ferramentas de apoio ao diagnóstico por imagem, sistemas preditivos de risco, assistentes de anamnese e algoritmos de triagem já convivem com o médico no consultório e à beira do leito. Diante desse cenário, a

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por decisão unânime, afastou a relação de emprego pretendida pela esposa de um pastor evangélico com uma igreja.  MagnificDecisão concluiu que mulher participava das atividades por convicção religiosa Ao decidir o recurso, o colegiado concluiu que a atuação da autora na instituição religiosa

Um nova avaliação vai determinar quanto a União deve pagar pelo calote na venda de 200 mil pinheiros por contrato assinado em 1952, mas jamais entregues aos particulares que fizeram a compra. FreepikUnião vendeu e não entregou 200 mil pinheiros em 1952, condenação ainda contestada A determinação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal

A instituição do IVA-Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/25), representa uma das mais profundas transformações já promovidas na tributação sobre o consumo no Brasil. Entre as inovações incorporadas

A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-pesquisador da USP a 12 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de uma estudante universitária que resultou em sua morte. A informação foi publicada pelo Estadão. Reprodução/TJ-SPTJ-SP reconheceu estupro de vulnerável praticado por pesquisador da USP O réu fora absolvido

Os disparos em massa de mensagens eleitorais em favor de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, feitos em número vinculado a uma empresa pública paranaense, não representou abuso de poder político ou econômico punível pela Justiça Eleitoral. freepikSMS com mensagem pró-Bolsonaro não causaram abuso de poder, segundo TSE A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral,

Você já ouviu falar em equiparação hospitalar? Apesar do nome, ela não transforma uma clínica, laboratório ou centro terapêutico em um hospital. Também não exige leitos, internação ou pronto atendimento. Na prática, a legislação reconhece que alguns serviços de saúde, mesmo prestados fora de hospitais, desempenham atividades semelhantes às hospitalares. E isso pode representar uma importante