agosto 2026

A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, para assegurar o mínimo existencial do consumidor, quando há risco à sua subsistência. MagnificTutela limitou a 30% os descontos sobre a renda líquida do servidor Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Referi anteriormente aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico que o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) seria uma boia de chumbo, que faz afundar quem precisa de ajuda (clique aqui). Examinando mais detidamente seus dispositivos, para escrever livro comentando-os, surgiu metáfora mais adequada. Trata-se de um presente de grego, verdadeiro cavalo de Troia.

Em artigo anterior, publicado aqui, tratamos das consequências da opção indevida pelo lucro presumido, analisando os casos em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entende que a apuração deve seguir a sistemática do lucro real e aqueles em que o arbitramento é obrigatório. Na coluna de hoje, o objetivo é examinar o tema

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) planeja lançar na segunda quinzena deste mês o aplicativo Advocacia Avalia, espécie de rede social na qual advogados poderão avaliar, por escrito, áudio ou vídeo, a qualidade dos serviços prestados por fóruns, cartórios, comarcas e delegacias.    DivulgaçãoLeonardo Sica, presidente da OAB-SP, defende

A altura mínima para ingressar em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve respeitar o disposto na Lei 12.705/2012 — 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. Leis estaduais não podem estabelecer parâmetros mais rigorosos para concorrer em concurso para essas corporações. FreepikCandidato foi reprovado por não atingir a altura

O constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 125/2022, acrescentou ao artigo 105 da Constituição um §2°, exigindo que as questões discutidas em sede de recurso especial apresentassem uma espécie de transcendência subjetiva, nos moldes já previstos para os coirmãos recurso extraordinário e recurso de revista. Marcello Casal Jr/Agência BrasilSede do STJ em Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a examinar uma das questões mais delicadas e controvertidas do direito do trabalho atual: se é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregador deixa de recolher reiteradamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A matéria, recentemente afetada ao rito

A Receita Federal editou, em julho de 2026, a Portaria RFB 702/2026, que altera a Portaria RFB 309/2023 e desloca para as turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R) o julgamento, em segunda e última instância administrativa, dos recursos voluntários interpostos por sujeitos passivos definitivamente qualificados como devedores contumazes,

O governo brasileiro repudiou a revogação do visto da embaixadora nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti, anunciada nesta terça-feira (4/8). O país norte-americano justificou a medida pela demora na resposta sobre a concessão de aprovação diplomática do indicado do governo de Donald Trump a assumir a embaixada dos EUA no Brasil. José Cruz/Agência BrasilGoverno

Recentemente, uma promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante um evento de ex-conselheiros tutelares em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, revoltou-se contra a atitude de um dos participantes que, logo após a apresentação teatral de um grupo de crianças, foi ao microfone e leu um poema mencionando “Deus”. A representante

A manutenção de valor recebido indevidamente, sem justificativa legítima e em prejuízo de outra pessoa, gera o dever de restituição. MagnificJustiça condenou homem que recebeu depósito por engano e não devolveu dinheiro Com esse entendimento, o juiz Gustavo Schwingel, da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), condenou um homem a devolver com atualização

A Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.460/2026, que entrou em vigor desde 15 de junho de 2026, trata de um tema sensível e cada vez mais comum no mercado médico: a cobrança, o pagamento ou a devolução de valores para obtenção de vagas, plantões e escalas, ou para encaminhamento de pacientes e indicação de

São inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que restringem a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos apenas para pessoas com deficiência mental classificada como severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de nível

Com o entendimento de que o mau comportamento de um cliente por consumo exagerado de álcool faz parte do risco do negócio de uma casa noturna, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, que

A transação tributária federal costuma ser apresentada como conquista do contribuinte, e os números de 2025 reforçam a percepção. Dos R$ 66,1 bilhões recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na dívida ativa da União, R$ 30,8 bilhões vieram de acordos de transação; desde 2020, foram formalizadas 3.694.374 negociações (PGFN em Números, edição de 2026,

O WFaria Advogados tem um novo sócio. O advogado Fernando Retzler Martins, contador de formação, será responsável pela área de Gestão Patrimonial (Wealth Planning) do escritório. Retzler Martins atua há mais de 25 anos assessorando famílias, empresários, investidores e empresas em questões tributárias nacionais e internacionais, planejamento patrimonial e sucessório, estruturas offshore, trusts, governança familiar,

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra lei de Campo Grande que prevê o uso de banheiros com base exclusivamente em critérios biológicos, sem considerar a identidade de gênero de pessoas trans. A arguição de

A FGV Justiça promoverá no dia 11 de setembro o seminário “Inteligência Artificial em Foco III”. Aberto ao público, o encontro ocorrerá das 9h às 13h, no Salão Nobre da FGV EAESP (Rua Itapeva, 432, São Paulo). FreepikEvento em São Paulo vai discutir a inteligência artificial no Poder Judiciário Serão reunidos lideranças do setor, especialistas,

A crescente centralidade dos dados pessoais na economia digital transformou autoridades de proteção de dados em atores estratégicos da política regulatória e das relações internacionais. Nesse contexto, a atuação da autoridade chinesa em casos envolvendo grandes plataformas digitais e as ações recentes da autoridade brasileira contra empresas globais de tecnologia revelam diferentes modelos de governança

A utilização da Tabela Price é válida para contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/1997, que autoriza a capitalização de juros nessas operações, mesmo que a empresa não integre o Sistema Financeiro Nacional. FreepikComprador de imóvel buscava afastar Tabela Price de acordo com construtora Com esse entendimento, o juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem direito à restituição. MagnificITBI só

Muito embora a liberdade religiosa, aqui tomada em sentido amplo, inclua uma dimensão institucional e coletiva, de longe as controvérsias sobre o seu conteúdo, extensão e limites encontram uma definição uníssona na doutrina e na jurisprudência. Dentre os diversos problemas e conflitos que podem surgir e que demandam adequado equacionamento com base no ordenamento jurídico-constitucional

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada para considerar abusivas as taxas de juros de instituições financeiras que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado da mesma modalidade contratada divulgada pelo Banco Central. MagnificCaso veículo já tenha sido alienado, obrigação será convertida em perdas e danos

O Supremo Tribunal Federal abre oficialmente o segundo semestre judiciário nesta segunda-feira (3/8), às 14h, com a primeira sessão do Plenário após o recesso forense de julho. A pauta será dedicada à conclusão de três julgamentos que já foram iniciados. Antônio Cruz/ Agência BrasilPrimeira sessão do semestre será dedicada à conclusão de três julgamentos Os

No dia 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre a homologação dos planos estaduais do Pena Justa, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Mais do que uma etapa formal, o julgamento definirá como será acompanhada a implementação das medidas destinadas a enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional