outubro 2026

Oito entidades de defesa do consumidor reivindicam participação na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima terça-feira (3/11), às 10h, sobre a medida provisória que proibiu as bets. Em nota conjunta divulgada nesta sexta (30/10), as organizações apontam que a programação reúne 28 participantes, mas nenhum representante de instituições dedicadas à proteção

As fusões e aquisições são comuns no setor empresarial, assim como são as operações de reorganização societária, cisão, incorporação e transformação. Essas mesmas operações também fazem parte de outro setor importante da vida econômica da sociedade contemporânea: o segmento sem fins lucrativos, que reúne uma parcela relevante dos hospitais, universidades e escolas. DivulgaçãoHospital Samaritano de

Com o entendimento de que a condição de empregada hipersuficiente não autoriza a supressão de vantagens salariais históricas por meio de um acordo individual prejudicial, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, declarou nula a alteração contratual que reduziu em 47,55% a remuneração fixa de uma trabalhadora. MagnificTRR-1

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), concluído em sessão virtual encerrada no último dia 19, o Supremo Tribunal Federal garantiu às empresas com atividade imobiliária a imunidade do ITBI na integralização de capital, mas não resolveu o que essa imunidade abrange na prática. Por 8 votos a 2, o tribunal afastou a

Se o comprador desiste de um contrato de compra e venda de imóvel, a multa pela rescisão deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o preço total do bem. MagnificNo contrato, multa era calculada sobre valor total da compra Com esse entendimento, o juiz Abelar Baptista Pereira Filho, da 6ª Vara Cível

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou, por meio do Provimento nº 228/2026, o uso de extratos eletrônicos para a apresentação de negócios jurídicos com repercussão imobiliária. Previsto no artigo 6º da Lei nº 14.382/2022, o instrumento organiza e transmite, de forma padronizada, informações juridicamente relevantes dos títulos. Seu objetivo é simplificar procedimentos e tornar

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo financiado, mesmo que a correspondência não seja recebida pelo devedor. MagnificTJ-DF entende que não é preciso comprovar

FreepikEspaços para cães são sujeitos à fiscalização Creches, hotéis e espaços de recreação para cães estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). Em alguns casos, a fiscalização resulta em autos de infração por ausência de registro da empresa e de médico veterinário como responsável técnico, acompanhados de prazo para regularização e

A quantidade de membros de um Tribunal de Justiça não justifica um regime diferenciado de permanência em cargos de direção. Para garantir eficiência administrativa, um TJ com um número maior de desembargadores não precisa de regras de alternância distintas daquelas de um tribunal com uma composição menor. Não há relação entre o total de magistrados

Imagine duas situações. Na primeira, um município aluga um galpão a uma permissionária privada, por preço de mercado. Na segunda, o mesmo município cede gratuitamente um imóvel para instalação da autarquia responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário. Em ambos há disponibilização de bem público. O tratamento tributário deve ser o mesmo? Spacca…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento divulgado em outubro, o direito de empresas da Zona Franca de Manaus, sujeitas ao regime não cumulativo, a créditos de PIS e Cofins sobre determinadas aquisições desoneradas, quando os produtos vendidos posteriormente são tributados pelas contribuições. A decisão não estabelece uma autorização irrestrita para

Mesmo que um plano de saúde tenha sido contratado na modalidade empresarial, o que vale é a realidade do contrato, e não o rótulo dado pela operadora. FreepikFalso coletivo impõe taxas maiores do que as dos planos individuais e familiares Com esse fundamento, a 3ª Turma do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São

O ano da ‘gratuidade’ Se eu tivesse de eleger os três grandes temas do processo civil brasileiro em 2026, a gratuidade da justiça estaria entre eles. Não porque tenha sido resolvida, mas porque foi o ano em que todos resolveram mexer nela ao mesmo tempo. Em março, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão

A submissão do bombeiro civil ao regime de compensação de 12 por 36 horas não afasta o limite legal da jornada de 36 horas semanais. Neste caso, é devido o pagamento como extras das horas que ultrapassarem esse teto, nos termos da legislação especial da categoria. MagnificLei que regulamenta profissão limita jornada a 36h semanais

Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, encerrada na quinta-feira (29/10). ReproduçãoHoje, certidões de óbito de pessoas mortas pela polícia informam apenas a

Ao identificar indícios de assédio eleitoral no ambiente laboral e abuso de poder, a juíza Manuela de Albuquerque Viana, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que o proprietário de uma fábrica de jeans readmita ao menos 22 empregados. A demissão em massa ocorreu na última segunda-feira (26/10), dia seguinte à reeleição de

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi, recentemente, objeto de nova regulamentação, com a edição do Decreto nº 13.135/2026, que passa a vigorar em 2 de novembro de 2026 e confere nova dinâmica às regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). MagnificAtendimento ao consumidor via SAC A referida norma regulamenta o diploma consumerista

A condenação colegiada pelo crime de lesão corporal qualificada contra a mulher por razões de gênero, incluída no Código Penal pela Lei do Feminicídio (Lei 14.994/2024), constitui crime contra a vida, o que atrai causa para inelegibilidade. FreepikSegundo o TSE, decisão apenas adapta a interpretação a uma lei já existente Com base nesse entendimento, o

O Tribunal de Justiça da Paraíba abriu concurso público para preencher 50 vagas de analista em diferentes áreas de especialização. TJ-PBVagas abertas estão distribuídas nas áreas Judiciária, TI e Contabilidade As inscrições devem ser feitas até o dia 18 de novembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo, mediante taxa de R$

A regressão de regime prisional opera com efeitos ex nunc e não tem eficácia retroativa para desconstituir o tempo de pena efetivamente cumprido pelo condenado no regime aberto. Dessa forma, é vedada a supressão do período de recolhimento domiciliar noturno do cálculo da reprimenda. MagnificTema do STJ já pacificou que recolhimento noturno detrai pena Com

A liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza o incentivo a práticas ilícitas, perseguições profissionais ou violações aos direitos de personalidade do trabalhador. Empregados passaram a ser alvo de retaliação por terem apoiado a reeleição de Lula Com base neste entendimento, o juiz do Trabalho Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho

O sigilo protege o eleitor sozinho; a apuração por seção entrega o bairro inteiro, e o cargo em disputa define a nitidez do retrato. Spacca… Imagine uma seção eleitoral de 400 eleitores, numa escola de bairro, em território dominado por um grupo armado. O número é hipotético; serve para a conta. O que protege o

Lei 15.270 e seu alvo declarado A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1.087/2025, reduziu o imposto sobre a renda nas faixas inferiores e, como contrapartida, instituiu a tributação mínima das chamadas “altas rendas”: a retenção mensal de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma

Utilizar sistemas de “gamificação” — adoção de elementos de games como rankings, pontuações, níveis, desafios e recompensas por cumprir tarefas — está dentro dos limites do poder diretivo da empresa, contanto que não gere descontos indevidos ou assédio moral aos trabalhadores. MagnificPercentual de comissões dependia do desempenho do grupo Com essa premissa, a juíza Ana

A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente. FreepikLei complementar não pode reduzir garantia dada pela Constituição Com base neste entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público