outubro 2026

O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade exercida. Essa sistemática diverge da forma de apuração do lucro real, a qual

É preciso fincar de início que a palavra “título” provém do latim titulus, a inscrição que se afixava a uma coisa para declarar-lhe a origem e a legitimidade¹. Em linguagem jurídica, título é a causa que autoriza o exercício de um poder sobre alguém. Quando esse poder é o de privar um ser humano da

A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, além de elevar o limite de receita bruta do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e ampliar o número de empregados admitidos, introduziu uma modificação silenciosa, mas de profundo impacto estrutural, no

Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, participarão no mês de dezembro do Fórum Acordo Mercosul–UE: Oportunidades e Desafios, que será promovido em Lisboa, nos dias 3 e 4. Marcos Oliveira/Agência SenadoEvento colocará em discussão o acordo entre Mercosul e União

O lançamento da edição de 2026 do Anuário da Justiça São Paulo já tem data marcada: 10 de novembro, uma terça-feira, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento, com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, será às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será

Agência BrasilFalhas administrativas do INSS O Instituto Nacional do Seguro Social é o maior litigante individual do país. Em outubro de 2024, mais de 5,1 milhões de processos pendentes tinham o INSS no polo passivo. O dado, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, impressiona não apenas pelo volume, mas principalmente pela contradição que revela. Afinal,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional a equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Espírito Santo e integrantes do Ministério Público estadual. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Alejandro Zambrana/STFPrevaleceu no julgamento o voto

É constitucional a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária concedida a servidores aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes. Isso porque, embora essas doenças possam impor despesas adicionais, a revogação da norma não atinge o conteúdo essencial da igualdade, da dignidade humana ou da proibição de retrocesso social. Com esse entendimento, o Plenário

A engenharia reversa pode ser definida como o processo de analisar um sistema para identificar seus componentes e as relações existentes entre eles, de modo a criar representações desse sistema em outra forma ou em um nível mais elevado de abstração [1]. Em termos mais diretos, cuida-se de extrair conhecimento ou saber técnico a partir

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quinta-feira (29/10), o julgamento sobre a exigência de comprovação de incapacidade definitiva para a concessão de reforma a militares diagnosticados com HIV. A discussão envolve a possibilidade de condicionar o benefício à avaliação de saúde homologada por junta superior, em vez de reconhecer o direito apenas pela

A promulgação da Emenda Constitucional nº 104 foi celebrada como o divisor de águas definitivo para o sistema prisional brasileiro. No papel, o antigo “agente penitenciário” subiu um degrau institucional histórico, transformando-se em policial penal e integrando o rol das forças de segurança do país. O Estado entregou novas fardas, acoplou armas de grosso calibre

A frequência em atividades de ensino e a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) geram remições de pena diferentes. E, caso um apenado participe de ambas, o cálculo da remição deve somar o período correspondente a cada atividade. MagnificPara o STJ, tanto a aprovação no Encceja quanto a

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou placar de 5 votos a 3, nesta quinta-feira (29/10), para impedir que planos de previdência complementar exijam de mulheres o mesmo período de contribuição dos homens para o pagamento integral do benefício. O julgamento foi suspenso sem a definição do resultado, à espera dos votos dos ministros Gilmar

Em 28 de setembro de 2026, foi editada a Lei nº 15.524 que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Ela suscita uma discussão relevante sobre o papel do Estado na garantia da qualidade dos serviços de saúde e sobre a necessidade de

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a reintegração de uma empresa ao regime tributário Simples Nacional, com efeitos retroativos. O acórdão reformou a sentença de primeira instância. MagnificEmpresa tinha legítima expectativa de continuar no regime simplificado A empresa autora da ação foi retirada do Simples Nacional em razão de débitos

O debate público sobre a demarcação de terras indígenas concentrou-se, nos últimos anos, quase exclusivamente na tese do marco temporal. Ficou em segundo plano uma questão de igual relevância prática para milhares de famílias que receberam do próprio Estado títulos de domínio sobre áreas depois reconhecidas como de ocupação tradicional indígena: o que acontece com

O XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL), considerado o maior evento da área na América Latina, ocorre de quarta-feira a sábado (28 a 31/10) em João Pessoa. DivulgaçãoEvento reúne debates sobre Direito, Literatura e Inteligência Artificial Com o tema “Direito, Literatura e Inteligência Artificial”, o colóquio reúne pesquisadores e especialistas nacionais e internacionais

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de uma operada de planos de saúde a custear a internação de emergência de um paciente e a pagar indenização por danos morais. MagnificOperadora recusou cobertura porque usuário não cumpriu carência contratual A empresa havia negado a cobertura sob

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu, por unanimidade, um critério de arredondamento dos percentuais de votos válidos usados para aferir a cláusula de desempenho de partidos políticos e federações nas eleições deste ano. Luiz Roberto/TSESegundo Nunes Marques, entendimento não significa mudança de jurisprudência A decisão, tomada na terça-feira (27/10), beneficia diretamente a federação Psol-Rede.

A contemporaneidade de atos ilícitos, o risco concreto de reiteração delitiva e interferência na instrução criminal por organização criminosa permanente justificam a decretação da prisão preventiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas. Divulgação / TCE-MTPresidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida Este foi o entendimento do ministro Og Fernandes,

Uma gravação convincente não deve receber o peso de prova confiável sem que sua origem possa ser examinada. Com as deepfakes, a Justiça Criminal enfrenta a possibilidade de receber arquivos que reproduzem vozes e imagens de pessoas envolvidas em fatos que nunca ocorreram. A resposta exige maior rigor na demonstração da autenticidade e condições efetivas

A garantia legal que assegura ao preso a liberdade de contratar médico de sua confiança para acompanhar tratamento de saúde não depende da prova de falha no atendimento da unidade prisional. MP-SPMarcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como líder do PCC Com base nesse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª

A Constituição dos Estados Unidos garante, em sua Primeira Emenda, o direito à liberdade de imprensa. Mas um limbo jurídico ainda afeta um pré-requisito essencial para se exercer esse direito: a proteção à confidencialidade das comunicações entre jornalistas e suas fontes — parte dos privilégios da imprensa. EUA não têm posição unificada sobre os limites

A decisão de pronúncia — aquela que manda o réu ao júri popular — só pode ser tomada se existirem indícios suficientes da autoria do crime. E eles precisam ser corroborados por provas judiciais, não bastando testemunhos indiretos e elementos colhidos exclusivamente durante a investigação. MagnificColegiado entendeu que não há indícios suficientes de autoria do

Na última coluna que escrevi neste espaço — e que também versou o tema da improbidade administrativa —, eu me questionava sobre a amplitude e extensão de conceitos constitucionais e o papel do legislador democrático na conformação dos ilícitos de Direito Administrativo sancionador. A base era a redação do artigo 37, §4º da Constituição brasileira,