outubro 2026

A gestão profissional deixou de ser uma escolha para escritórios de advocacia de pequeno e médio porte, defende Guilherme Brusarosco Salla, gerente de Legal Operations do Marcos Martins Advogados. Segundo ele, o modelo “artesanal”, em que a captação de clientes, a execução técnica e a administração dependem quase integralmente dos sócios, pode fazer uma banca

A decisão empresarial cabe à administração e aos responsáveis por cada área. O Jurídico não necessariamente é o centro da decisão, mas é um dos agentes balizadores da tomada de decisão e isso define o potencial que a liderança jurídica pode exercer no mundo dos negócios como arquiteto deste processo. ReproduçãoJurídico estratégico: da excelência técnica

O próximo presidente da República, que será eleito neste domingo (25/10), terá que preencher 45 vagas em órgãos reguladores e 12 no poder Judiciário, de acordo com levantamento feito pela Folha de S.Paulo. Antonio Augusto/STFPróximo presidente da República deve indicar quatro nomes para o STF Parte dos cargos estão sujeitos ao aval do Senado, onde

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial constitui importante mecanismo de preservação do crédito tributário nas hipóteses em que determinada atividade econômica é transferida ou continuada por outro empresário. A disciplina encontra fundamento no Código Tributário Nacional e busca impedir que alterações societárias ou a transferência do estabelecimento empresarial sejam utilizadas como meios de afastar obrigações

Para a denúncia por violação de sigilo funcional, especificamente por uso indevido de acesso restrito, ser válida, ela precisa descrever em que consiste o alegado “acesso restrito”. Não basta dizer que o servidor, com sua senha, consultou o sistema fora de suas atribuições. Ter facilidade maior que a do cidadão comum para acessar os dados

A desativação de uma conta em rede social sem explicar os motivos ou indicar quais regras foram violadas é uma prática abusiva, que descumpre com o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o bloqueio indevido é tratado como uma falha no contrato, que não gera direito automático a indenização por danos morais. FreepikJuíza manda

A dispensa do empregado hipersuficiente — aquele que tem diploma de ensino superior e ganha mais do que o dobro do Regime Geral da Previdência Social — seguida de sua recontratação para prestar os mesmos serviços e exercer a mesma função como pessoa jurídica configura fraude à legislação trabalhista, mesmo considerando o maior poder de

Em 2025, 316.153 agravos em recurso especial (AREsps) foram distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça: 67,1% dos processos que chegaram à Corte. O dado, destacado por Danilo Vital em reportagem publicada nesta ConJur em 3 de fevereiro de 2026, revela um paradoxo. O instrumento frequentemente visto como último recurso de quem teve o especial barrado

A ONU publicou, em 7 de julho de 2026, o Relatório dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2026. Das 139 metas com dados suficientes para medir tendência, apenas 15% estão no rumo certo ou já foram cumpridas; 21% avançam moderadamente; 32% progridem de forma marginal; 17% estão estagnadas; e 15% regrediram abaixo da linha de base

No julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340, ocorrido em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição”, com redução de texto, ao artigo 492 do Código de Processo Penal e afastou o limite mínimo de 15 anos previsto para a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Ao final, firmou

O ministro do Superior Tribunal de Justiça que decide uma reclamação sobre determinados fatos se torna prevento para julgar os processos futuros que com ela se relacionem, seja em ação penal ou recursos. Gustavo Lima/STJMinistra Maria Thereza será relatora de ação penal ajuizada contra conselheiro A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi

A indicação por laudo médico, a incapacidade financeira e o registro do medicamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) obrigam o Estado a custear o medicamento mesmo que ele não integre o rol do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o município é obrigado a arcar com as despesas, já que o dever

No último dia 16 de outubro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que pôs fim à chamada escala 6×1. A jornada máxima caiu de 44 para 40 horas semanais e o repouso semanal remunerado passou de um para dois dias. À primeira vista, trata-se de tema exclusivamente trabalhista. No entanto, basta lembrar que

A redução da maioridade penal está de volta à pauta do Congresso. Em junho, a CCJ da Câmara aprovou por 44 votos a 18 a PEC que reduz a idade penal de 18 para 16 anos.¹ Em outubro foi a vez do Senado: uma emenda à PEC da Segurança Pública fala em 16 anos para

A proximidade das eleições e o início de uma nova etapa da transição tributária, em janeiro de 2027, recolocam uma questão no debate público: seria possível ao próximo governo cancelar a reforma tributária? A resposta exige distinguir duas situações juridicamente diferentes: a reversão integral do modelo instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e a alteração de

Embora a etapa de confirmação de matrícula pelo SIGAA seja requisito do edital, ele não pode ser entrave burocrático que cancele a matrícula de um estudante que já compõe o corpo discente da universidade, frequenta aulas, realiza trabalhos e utiliza os serviços institucionais da instituição. FreepikCancelar matrícula colocaria educação em formalismo burocrático Essa foi a

No último dia 14 de setembro, a Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 [1]. Pelo artigo 349 da Lei Complementar nº 214/2025, com os prazos prorrogados em 45 dias pelo artigo 353, § 2º,

A desunitização de mercadorias é obrigação do recinto alfandegado, independente de autorização da Receita ou da situação da mercadoria. Recusar injustificadamente a transferência entre contêineres, impondo à empresa importadora os custos de sobrestadia (demurrage), é irrazoável e motiva a intervenção judicial.  FreepikPrecedentes no STJ e TJ-SP já liberaram desunitização no porto Com essa premissa, o

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta sexta-feira (23/10), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute o início do prazo de prescrição das ações voltadas à devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo STF e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Rosinei Coutinho/STFMinistro Alexandre

“Proibida a entrada de veículos no parque.” A placa parece clara: carros não entram. Mas e a bicicleta? Uma ambulância? Com o exemplo, Herbert Hart mostra que toda regra tem um núcleo de certeza e uma zona de penumbra, onde alguém exerce poder de decisão [1]. O artigo 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN)

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o município de Canoas (RS) é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma médica terceirizada. MagnificNa ação, médica pediu pelo pagamento de verbas trabalhistas não recebidas A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) concluiu que há relação direta entre o dano e a conduta do poder público,

Em 15 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e proclamou resultado que altera o entendimento que parecia consolidado desde 2022. Por maioria, prevaleceu o voto intermediário do ministro Dias Toffoli, que reconheceu a inconstitucionalidade formal

Fraudes digitais e ataques cibernéticos exigem decisões rápidas que podem afetar a segurança dos dados, a continuidade das operações e a reputação das empresas. Nas primeiras 48 horas após um incidente, a organização precisa identificar a extensão do problema, conter os danos, preservar evidências e avaliar as medidas legais e regulatórias aplicáveis. Freepik A capacidade

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também vai definir se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Gustavo Lima/STJMinistro Kukina é o relator do recurso sobre obrigação do fiador diante de dívida transacionada O tema

A alienação fiduciária consolidou-se como um dos principais instrumentos de financiamento da produção imobiliária, ao oferecer ao credor uma garantia dotada de maior efetividade e, com isso, favorecer a disponibilidade e a precificação do crédito. Sua adoção, contudo, impõe um desafio estrutural ao mercado: conciliar a preservação da garantia constituída sobre o empreendimento com a