outubro 2026

Numa oferta pública de distribuição de valores mobiliários, o prospecto é o documento em que o emissor reúne, sob sua responsabilidade, a informação de que o investidor precisa para decidir se compra. Nele estão o negócio, os números, os riscos e as regras da relação com o novo acionista. A Anthropic, criadora do Claude, protocolou

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta terça-feira (27/10), a decisão que negou a redução da pena de um homem condenado por roubo com emprego de arma de fogo, entre outros crimes. Gustavo Moreno/STF1ª Turma do Supremo manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça No julgamento de um Habeas

As redes sociais estão tomadas por vídeos de trad wives, as “esposas tradicionais”: mulheres que abandonam a carreira, dedicam-se exclusivamente ao marido, aos filhos e à casa e apresentam a dependência financeira como escolha, virtude e até destino natural. A estética é sedutora: pão caseiro, vestidos longos, cozinhas impecáveis. O conteúdo jurídico, contudo, é perigoso.

O professor e advogado Otavio Luiz Rodrigues Jr., titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), foi eleito para a presidência do Conselho Nacional de Educação (CNE). Ele é docente há 30 anos e já ocupou outros cargos no Ministério da Educação (MEC) e na Coordenação da

O investidor e ex-secretário de Turismo do México Simón Levy afirmou nesta terça-feira (27/10), em uma publicação nas redes sociais, que o senador Flávio Bolsonaro (PL) foi para os Estados Unidos em uma articulação liderada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio. A fuga de Flávio, menos de 48 horas após perder as eleições presidenciais,

Com a instituição da tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas (IRPF-Altas Rendas), por meio da Lei nº 15.270/2025, aprovada no final do ano passado, muitas famílias empresárias têm reavaliado os gastos incorridos na “pessoa física”, utilizando estruturas alternativas como uma “pessoa jurídica” (por vezes, referida como “holding”) para mitigar ou evitar

O excesso de judicialização dos últimos anos nas relações entre empresas e o poder público e mesmo entre os próprios órgãos de governo reacendeu o debate doutrinário sobre a colaboração nos litígios administrativos. Esse ambiente de desconfiança generalizada leva agora a uma obrigatória retomada de discussões sobre diálogo e boa-fé, a fim de devolver segurança

Em sua 23ª edição, a Fenalaw lançou a obra coletiva O Valor da Tecnologia no Mercado Jurídico, organizada por Alexandre Zavaglia Coelho e Maria Juliana do Prado Barbosa, CEO do evento. ConJurLançamento do livro, no primeiro dia da Fenalaw, teve um debate O livro apresenta estudos de caso sobre como os departamentos jurídicos e os

Toda reorganização temporal tem um custo. A questão não é saber se ele existe, mas quem o suporta. A Emenda Constitucional nº 136/2025 recolocou essa pergunta ao antecipar de 2 de abril para 1º de fevereiro a data-limite de apresentação dos precatórios para inclusão no orçamento do exercício seguinte. A medida confere maior antecedência ao

O escritório Fragata e Antunes Advogados terá importante participação na 23ª edição da Fenalaw, que ocorre entre terça e quinta-feira (27 a 29/10) no Transamérica Expo Center, Zona Sul de São Paulo. ReproduçãoFragata e Antunes Advogados participa da Fenalaw 2026 No tradicional evento de inovação e gestão jurídica, o advogado Ricardo Alves, sócio da área

O direito de petição e o livre exercício da advocacia não permitem que seja produzida uma representação criminal que não contenha prova alguma das acusações. Tal atitude gera o dever de indenizar por danos morais. FreepikRepresentação criminal acusava autor da ação de cinco delitos Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo

A concessão de um benefício fiscal pressupõe mais do que a edição de uma lei. Para que o incentivo produza efeitos concretos, o contribuinte precisa conhecer as condições de acesso, os bens abrangidos e as obrigações que deverá cumprir. Quando essas definições são transferidas ao regulamento, a distância entre a vigência da norma e sua

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. Atualmente, diversas ações que tratam de jogos e

A sentença que disciplina uma relação jurídica de trato continuado sempre carregou uma condição implícita: ela vale enquanto permanecerem os fatos e o direito sobre os quais foi proferida. O artigo 505, I, do CPC positiva essa ideia ao permitir a revisão do que foi estatuído quando sobrevém “modificação no estado de fato ou de

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 9ª Vara Cível Central, da capital paulista, que condenou um anfitrião a indenizar seis pessoas por causa do cancelamento abrupto de uma hospedagem. MagnificDecisão mantém responsabilidade exclusiva de anfitrião por danos morais e materiais O colegiado

Para especialistas, medidas violam ampla defesa e presunção de inocência A Advocacia-Geral da União usou pela primeira vez, na semana passada, dispositivos da Lei Antifacção para pedir o perdimento de bens de suspeitos de integrar organização criminosa. Por meio de quatro ações civis, ajuizadas na Justiça Federal em três estados, o governo busca o confisco

A Polícia Federal cancelou os passaportes do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência derrotado no último domingo (25/10), uma vez que ele não cumpriu a decisão judicial de entrega dos documentos. Não há, até o momento, registro formal de saída do senador do país. Fernando Frazão / Agência BrasilFlávio não apareceu mais publicamente depois

A Lei Complementar nº 236/2026 representa um avanço na relação entre Fisco e contribuinte ao incorporar ao Código Tributário Nacional novos mecanismos de solução de controvérsias. A arbitragem e a mediação ganham espaço em um sistema historicamente marcado pela litigiosidade, alimentada por exigências indevidas e por disputas que se prolongam por anos. A inovação, porém,

A biometria facial usada como prova de vida extemporânea na contratação de empréstimo consignado deve ser atual. O uso de registro feito meses antes, por parte do banco, afasta a regularidade do negócio, anula o contrato e gera restituição em dobro. FreepikBiometria usada pelo banco havia sido coletada seis meses antes da validação do consignado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita por meio da simples homologação judicial de um acordo entre os envolvidos. FreepikPara 4ª Turma, mera homologação judicial de um acordo não valida mudança no registro Segundo o colegiado, esse tipo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta terça-feira (27/10), a instauração de inquérito policial sobre uma possível interferência dos EUA nas eleições. A Polícia Federal ficará responsável por investigar suspeitas de movimentação de recursos estrangeiros que podem ter financiado, de forma oculta, a campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado no segundo

A engenharia de prompts ocupou, durante algum tempo, uma posição central nas discussões sobre o uso da inteligência artificial generativa. O interesse estava concentrado na elaboração de instruções claras e precisas, capazes de orientar os modelos de linguagem e de melhorar a qualidade dos resultados. Nesse período, ganharam destaque técnicas como a especificidade, a atribuição

O Ministério Público Eleitoral defendeu a extinção sem análise do mérito do processo que analisa a liberação de sigilos dos candidatos à presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Luiz Roberto/TSENão há elementos que justifiquem intervenção da Justiça Eleitoral, defende órgão A manifestação ocorreu depois que o ministro André

Organizações criminosas dotadas de estrutura estável e divisão de tarefas podem desenvolver atividades ilícitas em diferentes territórios, utilizar rotas alternativas e substituir operadores sem comprometer seus objetivos. Em estruturas complexas, a substituição de agentes pode constituir condição de funcionamento da própria organização. Essa característica suscita um problema dogmático que não se resolve pela simples identificação

Os juros remuneratórios, quando são maiores que a média divulgada pelo Banco Central e não há particularidade no financiamento que justifique tal discrepância, são abusivos. MagnificTJ-PR reconheceu abusividade nas taxas de juros e determinou que banco faça recálculo Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença da