TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
24/12/2025
O PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, encerrou sua tramitação legislativa marcado por um vício formal grave. A emenda aprovada pelo Senado, de iniciativa do senador Sergio Moro (União-PR), promoveu alteração material no conteúdo normativo do projeto, sem o retorno obrigatório à Câmara dos Deputados. O envio direto à sanção presidencial violou os arts. […]
O post A emenda Moro tornou inconstitucional o PL da Dosimetria apareceu primeiro em Consultor Jurídico.