[Desconhecido] Abordagem policial em blitz de trânsito, com foco na fiscalização de alcoolemia

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
26/12/2025

As operações de fiscalização de trânsito, notadamente aquelas voltadas ao controle da alcoolemia ao volante, decorrem de programas de políticas públicas estruturadas e reguladas por lei, bem como por normas técnicas e administrativas específicas. Tais ações, a exemplo das denominadas operações de Lei Seca, inserem-se no âmbito do poder de polícia administrativa do Estado e […]

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