[Desconhecido] Penhora no rosto da recuperação judicial para resguardar crédito tributário é cabível

É legal a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial para fins de resguardar o recebimento de créditos tributários da Fazenda Pública. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do estado de São Paulo em uma disputa tributária contra uma empresa de venda de […]

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