TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/01/2026
A intervenção do Poder Judiciário em processos licitatórios deve se restringir ao exame da legalidade, sendo vedada a interferência em questões técnicas de conveniência e oportunidade administrativa. Com base nesse entendimento e no princípio da autotutela, a desembargadora Ana Carolina Roman, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou uma liminar que suspendia a compra […]
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