[Desconhecido] Sanções administrativas e a discricionariedade na aplicação da multa compensatória

Toda e qualquer temática que envolva o poder sancionatório do Estado é sempre passível de polêmicas. Em se tratando de licitações e contratações públicas, a aplicação de sanções emerge como um dos principais eixos de análises, seja por decorrência da amplitude constante na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, seja por consequência da abstração […]

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