TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/02/2026
Os planos individuais e familiares só podem ser reajustados conforme os percentuais fixados pela Agência Nacional de Saúde. Os aumentos que não respeitam esse parâmetro geram cobranças indevidas que devem ser devolvidas. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Maceió (AL) julgou procedente a ação movida por uma empresa contra uma operadora de […]
O post Empresa deve restituir reajuste de plano de saúde ‘falso coletivo’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.