TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
03/02/2026
O Direito Aduaneiro brasileiro atravessa um período de intensa definição jurisprudencial, em especial no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No cerne desta evolução, encontram-se dois marcos decisórios: o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 487 do Supremo Tribunal Federal. André Corrêa/Agência Senado Estudiosos da área, como Carlos Augusto Daniel Neto, […]
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