[Desconhecido] Acordo de não persecução penal pode ser celebrado na Justiça Militar, decide STF

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que, diante da ausência de proibição legal expressa, é possível a incidência da legislação comum em um processo penal militar se for verificada a compatibilidade com princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do STF, concluiu que é cabível a aplicação do acordo de não […]

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