[Desconhecido] Gilmar suspende verbas indenizatórias criadas por leis estaduais para Judiciário e MP

Em razão do caráter nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público, a criação de verbas indenizatórias para essas carreiras exige a edição de uma lei nacional. É inconstitucional a instituição desses pagamentos por meio de normas estaduais ou atos administrativos locais. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fixou prazo […]

O post Gilmar suspende verbas indenizatórias criadas por leis estaduais para Judiciário e MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.