TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
12/03/2026
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei municipal 14.730/24, de São José do Rio Preto (SP), que tornou obrigatória a exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a cem pessoas na cidade. A […]
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