[Desconhecido] O transporte de pessoas no projeto de alteração do Código Civil

O Projeto de Lei nº 4/2025 [1], que propõe revisar e atualizar o Código Civil brasileiro, está sendo apreciado pelo Senado e vem sendo objeto de intenso debate no ambiente jurídico. Das inúmeras propostas de alterações, aquelas relativas ao contrato de transporte de pessoas, contudo, ainda não mereceram a devida atenção. Spacca Apesar disso, não […]

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