O mais novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute o julgamento do Tema 1.268 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A tese firmada estabelece que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantias pagas a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. A decisão consolida um precedente qualificado, garantindo uniformidade e segurança jurídica na análise de casos semelhantes em todo o país.
Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Fábio Quintas detalha os fundamentos da tese, os impactos para consumidores e instituições financeiras, os efeitos na sistemática de precedentes qualificados e as consequências práticas para advogados, tribunais e gestão processual.
Rádio Decidendi
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.