[Desconhecido] STF afasta contribuição ao SAT em pagamentos a autônomos antes de 1998

As empresas não precisam recolher contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre valores pagos a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Assim decidiu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao concluir, nesta quinta-feira (12/3), o julgamento conjunto de dois casos que tratavam da […]

O post STF afasta contribuição ao SAT em pagamentos a autônomos antes de 1998 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.