TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/03/2026
Desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021, é recorrente o debate sobre a empregabilidade retroativa do novo diploma legal em temas afetos ao Direito Administrativo Sancionador [1], notadamente quanto à aplicação de sanções decorrentes de infrações praticadas durante o processo licitatório ou na execução do contrato administrativo. Spacca Embora a vigente Lei Geral de Licitações […]
O post Sanções administrativas e a retroatividade da Lei 14.133 segundo o STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.