TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/03/2026
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) foi criada no nosso ordenamento jurídico em 1944, pelo Decreto-lei nº 7.036. Em 1977, pela Lei nº 6.514, recebeu alteração importante, com a concessão de estabilidade provisória aos seus integrantes (CLT, artigo 165), culminando com o comando constitucional de 1988, que, no artigo 10, […]
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