TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
14/03/2026
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com esse entendimento […]
O post Recusar o uso de tornozeleira eletrônica desrespeita medida protetiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.