TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/03/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou as normas de São Paulo que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto estadual […]
O post STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.