TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
16/03/2026
A promulgação da Lei Complementar (LC) nº 224/2025 gerou apreensão no 3º Setor, com a disseminação da tese de que a isenção de tributos federais (IRPJ, CSLL) estaria extinta para entidades sem qualificações como OS, Oscip ou Cebas. Entretanto, a verdade jurídica deve ser restabelecida: a imunidade tributária do 3º Setor permanece intacta e foi […]
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