[Desconhecido] Opção de comprar remédio não impede importação de sementes de cannabis

A importação de sementes de cannabis para plantio doméstico é uma alternativa mais barata do que a compra do remédio industrializado. A possibilidade de pagar pelo medicamento, porém, não serve para restringir o direito à importação das sementes. Com base nesse entendimento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos […]

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