[Desconhecido] Poda e corte de árvores urbanas: o que muda com a Lei nº 15.299/2025?

A publicação da Lei nº 15.299/2025 introduziu mudança relevante na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A nova norma passa a prever circunstância de exclusão de tipicidade penal e admitir autorização tácita para poda ou corte de árvores urbanas em situação de risco diante da morosidade do órgão ambiental na apreciação do pedido. Paulo […]

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