[Desconhecido] Mandato de vereador e magistério federal em regime de dedicação exclusiva

A disciplina constitucional da administração pública combina, por um lado, mecanismos de integridade do vínculo funcional — inclusive restrições à acumulação remunerada de cargos e atividades — e, por outro, garantias institucionais destinadas a viabilizar o exercício do mandato eletivo por servidores públicos. Essa tensão se acentua no magistério federal, cujo desenho remuneratório e organizacional […]

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