[Desconhecido] Não concluir pesquisa gera dever de restituir financiamento público

A obrigação assumida por beneficiário de financiamento público de pesquisa acadêmica é a de resultado. Nesse contexto, deixar de entregar a dissertação de mestrado deve resultar na devolução dos valores ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte inadimplente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

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