[Desconhecido] Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária

A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União —, devendo observar as regras do […]

O post Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.