[Desconhecido] Prefeitura terá que pagar auxílio a servidor com base em mínimo estadual

Se uma lei adota o salário mínimo estadual para o pagamento de um benefício, por ser mais alto que o piso nacional, não se pode calcular o auxílio sobre o valor do mínimo nacional, sob pena de violar a legalidade estrita e a norma mais protetiva. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Rogerio Malvezzi, […]

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