[Desconhecido] Prescrição da omissão de contas começa na data original de prestação

O marco inicial da contagem do prazo prescricional pela omissão na prestação de contas do gestor público tem início em regra, na data em que deveriam ter sido prestadas e não no momento da citação do processo inaugurado no Tribunal de Contas. A conclusão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu […]

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