[Desconhecido] O princípio da não-regressividade na reforma tributária

A regressividade se traduz pela distribuição desproporcional da carga tributária entre as faixas de renda, o que, no Brasil, se dá fundamentalmente por meio de tributos indiretos que impactam sobremaneira o poder de compra das classes mais vulneráveis.  Não foi por outro motivo que a Constituição, a partir da EC nº 132/2023, passou a determinar […]

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