TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/04/2026
A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, constitui mecanismo de antecipação e eficiência arrecadatória que concentra a cobrança do imposto em um único contribuinte da cadeia produtiva. Entretanto, por assentar-se em base de cálculo presumida, a sistemática gerou inúmeras controvérsias, especialmente quando o valor efetivamente praticado na operação […]
O post Direito ao ressarcimento do ICMS-ST e os desafios do Tema 201 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.